Principais destaques da semana de 28 de Março a 01 de Abril 2011

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Sector bancário

Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30 – Procede à regulamentação da contribuição sobre o sector bancário, aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2011.

 

 

Actividades económicas

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01 – Aprova várias medidas de simplificação do regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, procedendo à alteração de vários diplomas legais conexos. Revoga o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e o Regime dos Requisitos e Classificação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, entre outros.

 

 

Expropriações

Acórdão n.º 37/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28– Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de “classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante”, sem consideração pela referida vinculação administrativa.