Principais destaques da semana de 21 a 25 de Novembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Pena de prisão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011. D.R. n.º 225, Série I de 2011-11-23 – Fixa jurisprudência relativa ao desconto das medidas privativas da liberdade – detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação – no cumprimento da pena de prisão.