Principais destaques da semana de 05 a 09 de Dezembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Administração directa do Estado
Decreto-Lei n.º 116/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05 – Procede à alteração do diploma que regula os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Tribunal de Contas
Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07 – Introduz alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.