Principais destaques da semana de 02 a 06 de Janeiro 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Custas processuais
Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

 

 

 

Comissão para a Eficácia das Execuções
Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02 – Procede à regulamentação do acesso eletrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções à informação disponível no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE) bem como, a prática de atos pela indicada Comissão nestes sistemas de informação.

 

 

 

Tribunal de Contas
Lei n.º 2/2012. D.R. n.º 5, Série I de 2012-01-06 – Introduz alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.