Destaques do Diário da República de Agosto de 2008
AGOSTO – 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
|
|
| Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 Assembleia da República Aprova a Lei de Segurança Interna |
| Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
| Declaração de Rectificação n.º 51/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008 |
| Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 Assembleia da República Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais |
| Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 Ministério da Justiça Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junh |
| Declaração de Rectificação n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008 |
| Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada |
| Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» |
| Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal |
| Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto |
| Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento |
| Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto |
| Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio |
| Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços |
| Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» |
| Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais |
| Decreto-Lei n.º 180/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Saúde Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos |
| Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade |
| Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente |
| Decreto-Lei n.º 178/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho |
| Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 176/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores |
| Decreto-Lei n.º 175/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Cria o FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo |
| Decreto-Lei n.º 174/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto |
| Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro |
| Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Justiça Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário |
| Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade |
| Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado |
| Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 168/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional – Empresa de Produtos Longos, S. A. |
| Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas |
| Declaração de Rectificação n.º 48/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (2.º suplemento), de 27 de Junho de 2008 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores |
| Declaração de Rectificação n.º 47/2008, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março |
| Declaração de Rectificação n.º 45/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008 |
| Portaria n.º 940/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denominação Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada pela sigla T-LVT |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e operação do Centro de Apoio Tecnológico às Escolas |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário |
| Portaria n.º 937/2008, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural |
| Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira |
| Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro |
| Portaria n.º 925/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento do Programa «Integração Profissional de Médicos Imigrantes» |
| Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água |
| Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais |
| Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008 |
| Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2009 |
| Portaria n.º 846/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente |
| Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho |
| Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 Assembleia da República Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário |
| Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 164/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério da Educação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação |
| Decreto-Lei n.º 163/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. |
| Decreto-Lei n.º 162/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores |
| Decreto-Lei n.º 161/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto |
| Decreto-Lei n.º 160/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
| Decreto-Lei n.º 159/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional |
| Decreto-Lei n.º 158/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas |
| Declaração de Rectificação n.º 42/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem |
| Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) |
| Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada |
| Decreto-Lei n.º 156/2008, D.R. n.º 152, Série I de 2008-08-07 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares |
| Decreto-Lei n.º 155/2008, D.R. n.º 152, Série I de 2008-08-07 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias |
| Decreto-Lei n.º 154/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P |
| Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 Ministério da Justiça Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro |
| Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 Assembleia da República Aprova a orgânica da Polícia Judiciária |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores |
| Decreto-Lei n.º 152/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas |
| Declaração de Rectificação n.º 41/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04 Assembleia da República De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 43/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04 Assembleia da República Aprova o Regulamento da Comissão Permanente |
| Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04 Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
| Decreto n.º 23/2008, D.R. n.º 148, Série I de 2008-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 |
| Acórdão n.º 395/2008, D.R. n.º 158, Série II Tribunal Constitucional Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação Movimento Esperança Portugal. Publicam-se em anexo o símbolo e os respectivos estatutos |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 Tribunal Constitucional Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores |
| Acórdão n.º 378/2008, D.R. n.º 156, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, interpretada no sentido de permitir que o Tribunal Constitucional profira, no julgamento de um recurso, juízo de não inconstitucionalidade de uma norma que já fora objecto de juízos de inconstitucionalidade em três decisões anteriores. Não julga inconstitucional a Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto, nem o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, em tido ao abrigo da autorização concedida por essa lei |
| Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro |
| Acórdão n.º 368/2008, D.R. n.º 155, Série II Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 6, do «Regulamento de exercício de clínica médico-veterinária dos animais de companhia em centros de atendimento médico-veterinários» (publicado na Revista da Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000) |
| Acórdão n.º 365/2008, D.R. n.º 155, Série II Tribunal Constitucional Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 3.º, n.º 3, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que prevêem a cobrança duma taxa de regulação e supervisão pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) |
| Acórdão n.º 357/2008, D.R. n.º 154, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 36.º, n.º 3, 253.º e 254.º do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que, em caso de substabelecimento com reserva, as notificações podem ser feitas em qualquer dos advogados constituídos (substituinte e substabelecido) |
| Acórdão n.º 353/2008, D.R. n.º 154, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma dos n.os 4 e 5 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de considerar citado o réu – no caso da citação por contacto pessoal do solicitador de execução – no momento em que ele se recusa a assinar a certidão e a receber o duplicado da petição inicial, e não apenas a partir do momento em que a secretaria judicial o notifica de que o duplicado que recusou aí se encontra à sua disposição |
| Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 154, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, «na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário» |
| Acórdão n.º 237/2008, D.R. n.º 154, Série II Tribunal Constitucional Confirma o acórdão n.º 458/2007, não julgando inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser sancionada, mesmo que o sujeito processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição |
| Acórdão n.º 458/2007, D.R. n.º 154, Série II Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser sancionada, mesmo que o sujeito processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte |
| Acórdão n.º 311/2008, D.R. n.º 148, Série II Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 494.º, alínea j), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de considerar a excepção de violação de convenção de arbitragem oponível à parte em situação superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que, eventualmente, seja de imputar essa situação |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 Supremo Tribunal de Justiça Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias |
| Parecer n.º 28/2008, D.R. n.º 155, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação |
| Parecer n.º 83/2005, D.R. n.º 155, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Polícias municipais. Atribuições e competências |
| Deliberação (extracto) n.º 2347/2008, D.R. n.º 167, Série II Conselho Superior da Magistratura Movimento judicial ordinário – Julho de 2008 |
| Despacho n.º 22264/2008, D.R. n.º 166, Série II, 2008/08/28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos secretários de justiça providos nas secretarias-gerais constantes do anexo ao presente despacho, na sequência do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2008 |
| Deliberação n.º 2335/2008, D.R. n.º 165, Série II, 2008/08/27 Ordem dos Advogados Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 30 de Julho de 2008, que altera a Tabela de Emolumentos e Preços |
| Aviso n.º 22397/2008, D.R. n.º 163, Série II Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Informa que a lista de colocação nas secretarias judiciais dos candidatos à fase de formação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de justiça pode ser consultada na pagina oficial da DGAJ |
| Deliberação n.º 2280/2008, D.R. n.º 159, Série II, de 2008/08/19 Ordem dos Advogados Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio |
| Aviso n.º 22287/2008, D.R. n.º 162, Série II Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. Celebração de protocolo de prestação de serviços de cobrança |
| Despacho (extracto) n.º 21365/2008, D.R. n.º 157, Série II Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. Manuel da Silva Freitas |
| Despacho n.º 20786/2008, D.R. n.º 153, Série II Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral Unidades orgânicas flexíveis do Departamento Geral de Administração |
| Rectificação n.º 1782/2008, D.R. n.º 152, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Rectificação à publicação da renovação de destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público |
| Rectificação n.º 1775/2008, D.R. n.º 151, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Rectificação à publicação de 28 de Julho de 2008 |
| Edital n.º 807/2008, D.R. n.º 150, Série II Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por acórdão do conselho de deontologia da Ordem dos Advogados de Évora de 11 de Setembro de 2006, proferido no âmbito do processo disciplinar 135-D-2001 e apensos, foi o advogado Dr. João Ramos Camolas, titular da cédula profissional n.º 212E, condenado a uma pena única de suspensão efectiva do exercício da advocacia, pelo período de seis meses, cujo cumprimento teve o seu início no dia 30 de Janeiro de 2008, pela violação do disposto no artigo 83.º, n.º 1, alíneas a), c) e d), e no artigo 84.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março |
| Despacho n.º 20382/2008, D.R. n.º 149, Série II Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Cria na dependência do Ministério da Justiça uma estrutura de coordenação, grupo de trabalho operacional e funcional incumbido de gerir e administrar a instalação dos tribunais e organismos públicos, serviços e estruturas transversais, composto por um representante dos vários tribunais, serviços e organismos públicos a instalar no Campus de Justiça de Lisboa |
| Despacho n.º 20315/2008, D.R. n.º 148, Série II Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Modelo de requerimento para actos de registo de veículos – modelo único |