Principais temas da semana de 07 a 11-07-2008
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Representante da República
Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10– Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, revogando disposições do Código das Expropriações e do Código do Procedimento Admnistrativo, bem como demais legislação conexa.