Principais temas da semana de 12 a 16-10-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Execução das Penas
Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
– Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e introduz alterações ao Código de Processo Penal, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes. Procede, ainda, à revogação de vários diplomas legais, entre os quais o diploma que regula orgânica e funcionamento do Tribunal de Execução das Penas.
Pessoas com deficiências e incapacidades
Decreto-Lei n.º 290/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
– Cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação profissional. Procede à revogação do regime do Emprego Protegido e da respectiva regulamentação.
Produtos e serviços financeiros
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 8/2009 – 12-Out-2009 – Estabelece os requisitos mínimos de informação a prestar pelas instituições de crédito e pelas sociedades financeiras na divulgação ao público, das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros.
Obrigações fiscais
Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
– Aprova o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, e altera, em consequência o Código do IVA, o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Registo Comercial e o Regime da Informação Empresarial Simplificada.
Processo civil experimental
Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
– Alarga o âmbito de aplicação territorial do Regime Processual Civil de natureza experimental.
Arrendamento rural
Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
– Aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural e revoga, em consequência, o anterior regime bem como o Regime Jurídico do Arrendamento Florestal.
Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
– Introduz várias alterações ao Código de Processo do Trabalho e à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Fusão e cisão de sociedades
Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
– Procede à regulamentação do envio do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, por via electrónica, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão. Altera, ainda, as taxas de propriedade industrial.
Fusão e cisão de sociedades
Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
– Regula a tramitação electrónica do parecer prévio relativo a operações de reorganização empresarial, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão por internet.
Fusão e cisão de sociedades
Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14– Define os termos e condições da disponibilização dos modelos electrónicos de projectos de fusão e de cisão e procede à alteração do Regulamento do Registo Comercial e à forma de promoção online de actos de registo comercial.
Relações laborais – Arbitragem
Declaração de Rectificação n.º 76/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
– Procede à rectificação do diploma que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve.
Funcionários públicos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14 – Uniformiza a jurisprudência relativa ao prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas por funcionários públicos a título de remuneração do trabalho.