Principais temas da semana de 25 a 29-02-2008
Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR
Administração fiscal
Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 – Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária, no âmbito da actividade de consultoria fiscal, com vista ao combate à evasão e fraude fiscal.
Locação financeira
Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 – Introduz alterações ao regime jurídico do contrato de locação financeira, no sentido de simplificar procedimentos e consequentemente assegurar o efectivo descongestionamento dos tribunais.
Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 – Introduz alterações ao Regime de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos.
Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 – Aprova o Regulamento das Custas Processuais, alterando em consequência, vários diplomas legais, como o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Predial, o Código do Notariado e o Regime Processual Civil Experimental, entre outros. Procede à revogação do Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro que aprovou o Código das Custas Judiciais.
Administração pública
Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27– Aprova o regime de vinculação, de carreira e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, definindo, ainda, as modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público.
Estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27– Define os procedimentos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a cidadãos estrangeiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade.
Acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 – Aprova alterações à portaria que veio regulamentar o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Segurança social
Portaria n.º 212/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 – Aprova o regulamento de gestão do regime público de capitalização, fixando as regras fundamentais do fundo de certificado de reforma.