Destaques do Diário da República de Junho de 2008
Junho – 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Decreto-Lei n.º 111/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m |
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| Portaria n.º 566/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro |
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| Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho |
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| Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Assembleia da República Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro |
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| Portaria n.º 553-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-27 Ministério da Defesa Nacional Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos |
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| Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27 Assembleia da República Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto |
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| Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial |
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| Decreto-Lei n.º 109/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março |
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| Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho |
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| Decreto n.º 18/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007 |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 Assembleia da República Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia |
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| Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas |
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| Decreto-Lei n.º 106/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Extingue o INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos |
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| Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril |
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| Portaria n.º 519/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 Ministério da Economia e da Inovação Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE) |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira |
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| Decreto-Lei n.º 104/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Ministério da Educação Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação |
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| Decreto-Lei n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores |
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| Decreto n.º 16/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 |
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| Decreto n.º 15/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli |
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| Declaração de Rectificação n.º 35/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008 |
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| Portaria n.º 496/2008, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece que o pagamento das pensões dos controladores de tráfego aéreo, beneficiários do sistema público de segurança social, durante o período de antecipação, é suportado conjuntamente pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e pelo orçamento da segurança social |
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| Portaria n.º 496-A/2008, D.R. n.º 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER |
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| Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica |
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| Portaria n.º 495/2008, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarcações movidas a gasolina, e são fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos serviços prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento |
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| Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 Ministério da Justiça Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais |
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| Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro |
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| Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 |
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| Declaração de Rectificação n.º 33/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral |
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira |
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro |
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2008/A, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve instituir o Plenário Sénior |
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2008/A, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve instituir o Plenário Jovem |
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| Decreto Regulamentar n.º 13/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) |
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| Portaria n.º 434/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Ministério da Administração Interna Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades |
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| Portaria n.º 433/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril |
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| Portaria n.º 426/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores |
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| Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 Ministério da Administração Interna Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro |
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| Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal |
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| Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas |
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| Portaria n.º 422/2008, D.R. n.º 113, Série I de 2008-06-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao Campeonato Europeu de Futebol |
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| Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 |
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| Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008 |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores |
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| Decreto-Lei n.º 99/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes |
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| Decreto-Lei n.º 98/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores |
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| Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos |
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| Declaração de Rectificação n.º 32/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 |
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| Portaria n.º 414/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09 Ministério da Educação Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos |
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| Portaria n.º 413/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro |
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| Decreto Regulamentar n.º 12/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares |
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| Decreto-Lei n.º 95/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 21/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Assembleia da República Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 22.º ano – 2007 |
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| Portaria n.º 393/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril |
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| Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05 Assembleia da República Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março |
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| Portaria n.º 392-A/2008, D.R. n.º 107, Série I, Suplemento de 2008-06-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER |
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| Decreto-Lei n.º 94/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária |
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| Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos |
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| Decreto-Lei n.º 92/2008, D.R. n.º 106, Série I de 2008-06-03 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa – Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa |
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| Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 Ministério da Justiça Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional |
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| Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
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| Acórdão n.º 312/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26 Tribunal Constitucional Concede provimento ao recurso e declara nula a decisão da Comissão Nacional de Eleições que ordenou à Câmara Municipal do Porto a reposição em espaço público de cartazes fora do calendário de qualquer processo eleitoral ou referendário que abrangesse aquela área geográfica |
| Acórdão n.º 290/2008, D.R. n.º 120, Série II de 2008-06-24 Tribunal Constitucional Defere o pedido de inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação de Movimento Mérito e Sociedade, cujos estatutos se publicam em anexo |
| Acórdão n.º 236/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 Tribunal Constitucional Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 Tribunal Constitucional Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa |
| Acórdão n.º 273/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional o conjunto normativo constante do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar |
| Acórdão n.º 274/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar |
| Acórdão n.º 256/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso quanto à outra questão de inconstitucionalidade |
| Acórdão n.º 257/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo 751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os garantidos por hipoteca |
| Acórdão n.º 258/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º 122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas |
| Acórdão n.º 259/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05 Tribunal Constitucional Não julga verificada a prescrição de procedimentos disciplinares relativamente a três militantes do Partido Socialista e declara nula a deliberação que determinou a expulsão dos referidos militantes |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT – prescrição do concurso de contra-ordenações |
| Deliberação n.º 1800-A/2008, D.R. n.º 126, Série II, Suplemento de 2008-07-02 Ordem dos Advogados Deliberação sobre o processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovada em sessão plenária do conselho geral de 27 de Junho de 2008 |
| Despacho n.º 17835/2008, D.R. n.º 126, Série II de 2008-07-02 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos secretários – movimento de Fevereiro |
| Despacho n.º 17710/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria Nacional da Polícia Judiciária |
| Despacho n.º 17709/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Rui Manuel Pires de Almeida para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria de Coimbra da Policia Judiciaria |
| Edital n.º 653/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Coimbra Pena disciplinar de nove meses de suspensão do exercício da profissão aplicada ao Dr. Nelson Carvalho, advogado estagiário com domicílio na Figueira da Foz, portador da cédula profissional n.º 6567-C |
| Despacho n.º 17630/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Tarifas e preços de gás natural para o ano de gás 2008-2009 |
| Relatório n.º 23/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30 Banco de Portugal Relatório e contas do conselho de administração do Banco de Portugal – Gerência 2007 |
| Aviso n.º 18824/2008, D.R. n.º 123, Série II de 2008-06-27 Tribunal da Relação de Lisboa Publicação de reeleição do presidente Luís Maria Vaz das Neves, efectuada no Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Junho de 2008 |
| Edital n.º 641/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Coimbra Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão aplicada ao Senhor Dr. João Luís de Almeida, advogado com escritório em Coimbra, portador da cédula profissional n.º 3040-C |
| Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26 Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009 |
| Despacho (extracto) n.º 17179/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Nomeações de conservadores |
| Despacho n.º 17176/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho que nomeia juízes sociais do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória |
| Deliberação (extracto) n.º 1727/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público |
| Despacho (extracto) n.º 17013/2008, D.R. n.º 120, Série II de 2008-06-24 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto |
| Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito |
| Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito |
| Aviso n.º 18213/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Dar sem efeito o aviso n.º 16 747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008 |
| Deliberação n.º 1686/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19 Assembleia da República – Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008 |
| Aviso n.º 17981/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18 Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais – Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos Lista nominativa dos funcionários do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que optaram pela colocação em situação de mobilidade especial |
| Aviso n.º 18009/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lista de antiguidade dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância reportada a 31 de Dezembro de 2003 |
| Despacho (extracto) n.º 16615/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Fernando Manuel Azevedo Moreira |
| Aviso (extracto) n.º 17888/2008, D.R. n.º 115, Série II de 2008-06-17 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2008 |
| Despacho n.º 16360/2008, D.R. n.º 114, Série II de 2008-06-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Despacho conjunto que dá por finda a comissão de serviço, a seu pedido, do director nacional da Polícia Judiciária, o procurador-geral-adjunto Dr. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro |
| Despacho normativo n.º 31-A/2008, D.R. n.º 112, Série II, Suplemento de 2008-06-12 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Reembolso IVA – Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005 |
| Deliberação n.º 1611/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007 |
| Despacho n.º 15991/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11 Tribunal da Relação de Évora Designação do grupo responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora |
| Aviso n.º 17601/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11 Tribunal da Relação de Évora Afixação da lista de antiguidades dos funcionários de justiça das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Évora reportada a 31 de Dezembro de 2007 |
| Aviso n.º 17543/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. Publicação da taxa de juros para o mês de Junho |
| Aviso n.º 17542/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. Publicação da taxa de juros para o mês de Junho |
| Aviso n.º 17554/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público |
| Despacho n.º 15734/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Publicação dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados |
| Despacho (extracto) n.º 15241/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Autorização da cessação da comissão de serviço do Dr. Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador |
| Aviso n.º 17120/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02 Conselho Superior da Magistratura Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 |