Destaques da semana de 13 a 17 de Agosto 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Arrendamento urbano – Obras
Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
Arrendamento urbano
Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano procedendo, em consequência, à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Novo Regime do Arrendamento Urbano e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Reabilitação urbana
Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, procedendo à alteração do respetivo Regime jurídico da Reabilitação Urbana e do Código Civil.