Destaques da semana de 09 a 13 de Abril 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Reforma antecipada
Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05 – Procede à suspensão da vigência de várias disposições legais do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice, no que se refere ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação.
Recurso penal
Tribunal Constitucional
Decide julgar inconstitucional a norma do Código de Processo Penal interpretada no sentido de não haver recurso para o STJ de Acórdão da Relação que considera intempestivo o recurso para si interposto, admitido na 1ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a oito anos.
Caso julgado
Acórdão n.º 108/2012. D.R. n.º 72, Série II de 2012-04-11–
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Decide não julgar inconstitucional norma do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade.
Revogação da suspensão da pena – Notificação
Tribunal Constitucional
Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a disposições do Código de Processo Penal, relativas à notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao defensor e ao condenado.
Prescrição da pena
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência relativa à interpretação do preceito legal que determina as causas de interrupção da prescrição da pena, no que se refere à instauração da execução patrimonial.