Destaques da semana de 05 a 09 de Maio 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Refugiados
Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 – Introduz alterações ao diploma que regula as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, bem como os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Procede à transposição de várias diretivas comunitárias relativas a esta matéria.

Testamento Vital
Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 – Procede à regulamentação da organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital.

Reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07 – Introduz alterações ao programa SOLARH, no sentido de prever a possibilidade de afetação dos reembolsos dos empréstimos concedidos a outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

Ambiente
Decreto-Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07 – Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo diretiva comunitária relativa a esta matéria. Procede, ainda, à revogação do anterior regime e de disposição legal conexa.

Código do Trabalho
Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 – Aprova alterações ao Código do Trabalho, no que se refere aos critérios a ter em conta no âmbito do despedimento por extinção de posto de trabalho e por inadaptação.