Destaques do Diário da República de dezembro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE DEZEMBRO 2019 ver II série Declaração de Retificação n.º 61/2019 – Diário da
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Destaques do Diário da República de novembro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE NOVEMBRO 2019 ver II série Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019
Ler maisDestaques do Diário da República de outubro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE OUTUBRO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 152/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de setembro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE SETEMBRO 2019 ver II série Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de agosto de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE AGOSTO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 132/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de julho de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE JULHO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 145/2019,
Ler maisDestaques do Diário da República de junho de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE JUNHO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de maio de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE MAIO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de abril de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE ABRIL 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série
Ler maisDestaques do Diário da República de março de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE MARÇO 2019 ver II série Decreto-Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série
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