Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica
ALCOOLÍMETRO QUANTITATIVO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA RECURSO CRIMINAL Nº 793/17.6PBCLD.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 24-10-2018 Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável
CONCURSO DE CRIME E DE CONTRAORDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA CONTRAORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 137/18.0T9LRA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data
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CONCURSO DE CRIME E DE CONTRAORDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA CONTRAORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 137/18.0T9LRA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data
Ler maisNulidade. Falta de fundamentação. Não apuramento da condição económica. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio parcial
NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APURAMENTO DA CONDIÇÃO ECONÓMICA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. REENVIO PARCIAL RECURSO CONTRAORDENACIONAL
Ler maisFalta de motivação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova
FALTA DE MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 97/16.1T9CNT.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data
Ler maisHonorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento
HONORÁRIOS DE DEFENSOR OFICIOSO. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 794/12.0JACBR-I.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 17-10-2018 Tribunal:
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HONORÁRIOS DE DEFENSOR OFICIOSO. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 794/12.0JACBR-I.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 17-10-2018 Tribunal:
Ler maisSubstituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Requerimento do condenado. Prazo
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REQUERIMENTO DO CONDENADO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 33/11.GBALD-A.C1
Ler maisPedido de indemnização civil. Reforma da condenação em custas
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. REFORMA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS RECURSO CRIMINAL Nº 128/15.2T9CDN.C2 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 17-10-2018 Tribunal:
Ler maisAção cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INVOCAÇÃO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 227/16.3T9MBR.C Relator:
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