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Habilitação “inter vivos” do adquirente Legitimidade do transmitente Apelação nº 42/02- 1ª Secção Acórdão de 30.04.2002 Relator: Helder Roque Legislação:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Impugnação da matéria de facto. Ónus de especificação
RESPONSABILIDADE PARENTAL INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO PRESUNÇÃO DE CULPA ÓNUS DA ESPECIFICAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO AGRAVO n.º 372/04.8TAAND.C1
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. ADMISSÃO AGRAVO N.º 1975/07.4TBFIG.C1 Relator: DR. GREGÓRIO SILVA JESUS Data do Acordão: 17/12/2008 Tribunal Recurso:
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Letra prescrita.Título executivo Apelação Nº 736/01 Relator: Coelho de Matos Data do acórdão: 22/05/01 Legislação Nacional: Artigo 46º, al. c) do
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AGRAVO Nº 2791/07.9TVLSB.C1 Relator: DR.ª REGINA ROSA Data do
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. NULIDADE DA SENTANÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO APELAÇÃO Nº 3858/03 Relator: DR. ISAÍAS
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PROCESSO EXECUTIVO COM PENHORA REGISTADA SOBRE BEM QUE ENTRETANTO FOI VENDIDO A TERCEIRO PELO EXECUTADO. SEU PROSSEGUIMENTO APESAR DE DECLARAÇÃO
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Reconvenção. Princípio do pedido. Servidão de passagem. Facto ilícito Apelação n.º 546/06.7TBVGS.C1 Data do acórdão: 28-01-2009 Tribunal: Vagos Legislação: Artigo
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. INTERESSE EM AGIR. REQUISITOS AGRAVO Nº 759/05.9TBMGL-B.C1 Relator: DR. NUNES RIBEIRO Data do Acordão: 11-09-2007 Tribunal
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Recurso de revisão de sentença – indeferimento Aplicação da lei no tempo Agravo nº1036/02- 3ª Secção Acórdão de 22.05.2002 Relator:
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