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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Injunção. Acção especial. Taxa de justiça
INJUNÇÃO. ACÇÃO ESPECIAL. TAXA DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 8114/12.8YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 15-10-2013 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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VENDA. ANULAÇÃO. FUNDAMENTOS. IRREGULARIDADE. PUBLICIDADE APELAÇÃO Nº 513/10.6TBACN-H.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 17-09-2013 Tribunal: ALCANENA Legislação: ARTIGO 908º,
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