Regime de permanência na habitação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Processo de contra-ordenação. Admoestação
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. ADMOESTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 49/12.0TCBVL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: COMARCA DA COVILHÃ –
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REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS RECURSO CRIMINAL Nº 35/09.8PANZR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: COMARCA DA
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CONTRAORDENAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLETIVAS RECURSO CRIMINAL Nº 1351/11.4T2AVR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA- AVEIRO
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FURTO. RESTITUIÇÃO. ATENUAÇÃO ESPECIAL RECURSO CRIMINAL Nº 96/11.0GTCTB.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL
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COAÇÃO SEXUAL. ATO SEXUAL DE RELEVO RECURSO CRIMINAL Nº 286/10.2JACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: VARA DE
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VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 123/10.8TAAGN.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: COMARCA DE
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FURTO. CONSUMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1135/11.0PBCBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS
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CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 591/02.1JACBR.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL
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