Crime de abuso de confiança fiscal
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL RECURSO CRIMINAL Nº 83/04.4IDCBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 10-10-2012 Tribunal: 4º JUÍZO
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Gravações e fotografias ilícitas. Protecção de dados pessoais
GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS RECURSO CRIMINAL Nº 19/11.6TAPBL.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 10-10-2012 Tribunal:
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ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 227/08.7GTLRA.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 10-10-2012 Tribunal: COMARCA DE LEIRIA –
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO. CHAPAS DE MATRÍCULA DE AUTOMÓVEL RECURSO CRIMINAL Nº 327/10.3PBVIS.C1 Relator: JORGE DIAS Data do
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CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SACADOR RECURSO CRIMINAL Nº 2493/10.9TACBR.C1 Relator: ALICE SANTOS Data
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ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL RECURSO CRIMINAL Nº 135/11.4GCPMS.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 26-09-2012 Tribunal: 1º JUÍZO DO
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FURTO QUALIFICADO. ARMA DE ALARME RECURSO CRIMINAL Nº 244/11.0JALRA.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 26-09-2012 Tribunal: COMARCA DE
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CRIME CONTINUADO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 842/10.9PEAVR.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 26-09-2012 Tribunal: COMARCA DO
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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 370/08.2TACVL.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: COMARCA DE
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