Liberdade condicional
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO DE INFRACÇÕES. PENA UNITÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 247/94.7JAAVR.C1 Relator: DR. FERNANDO VENTURA Data do Acordão: 01-10-2008 Tribunal
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INIMPUTÁVEL RECURSO PENAL Nº 512.04.7TAACB.C1 Relator: DR. BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 24-09-2008 Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA
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