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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Bens comuns. Divórcio. Inventário. Relação de bens. Caso julgado. Abuso de direito
BENS COMUNS. DIVÓRCIO. INVENTÁRIO. RELAÇÃO DE BENS. CASO JULGADO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 1101/14.8T8LRA.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 15-01-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADOR. DANOS . PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 3573/09.9TBLRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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