Direito de preferência

DIREITO DE PREFERÊNCIA APELAÇÃO Nº 50/04 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do Acordão: 16-03-2004 Tribunal: NELAS Legislação: ART. 1380.º E
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DIREITO DE PREFERÊNCIA APELAÇÃO Nº 50/04 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do Acordão: 16-03-2004 Tribunal: NELAS Legislação: ART. 1380.º E
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FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. RECUSA DE REGISTO DEFINITIVO DE AQUISIÇÃO AGRAVO Nº 4262/03 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do
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ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE APELAÇÃO Nº 4163/03 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do Acordão: 16-03-2004 Tribunal: TOMAR Legislação: ART.º
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EXTENSÃO DO DOLO NO CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DANOSA RECURSO CRIME Nº 4116/03 Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE Data do Acordão: 10-03-2004
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EXTENSÃO DO DOLO NO CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DANOSA RECURSO CRIME Nº 4116/03 Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE Data do Acordão: 10-03-2004
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SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIME Nº 4101/03
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CONTRA-ORDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DO ARGUIDO RECURSO CRIME Nº 3147/03 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do Acordão: 10-03-2004 Tribunal:
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CAUSA DE PEDIR. ÓNUS DA ALEGAÇÃO APELAÇÃO Nº 4070/03 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do Acordão: 09-03-2004 Tribunal: FUNDÃO Legislação:
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PERSONALIDADE JUDICIÁRIA AGRAVO Nº 4090/03 Relator: DR. SERRA BAPTISTA Data do Acordão: 09-03-2004 Tribunal: FERREIRA DO ZÊZERE Legislação: ART. 1451º
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