Competência material dos tribunais. Actos de gestão pública

COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA APELAÇÃO Nº 3020/04 Relator: DR. GARCIA CALEJO Data do Acordão: 14-12-2004 Tribunal:
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COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA APELAÇÃO Nº 3020/04 Relator: DR. GARCIA CALEJO Data do Acordão: 14-12-2004 Tribunal:
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NOMEAÇÃO DE PATRONO. PEDIDO E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS AGRAVO Nº 3071/04 Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA Data do Acordão: 14-12-2004 Tribunal:
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CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO. APOSENTAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUIDO APELAÇÃO Nº 3207/04 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 09-12-2004
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CONTRATO DE TRABALHO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA APELAÇÃO Nº 2523/04 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 09-12-2004 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. CULPA. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. DIREITO À VIDA RECURSO PENAL Nº 2616/04 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do
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ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO. ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO. REGIME LEGAL APELAÇÃO Nº 3409/04 Relator: DR. GARCIA CALEJO Data do Acordão: 07-12-2004 Tribunal:
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DOAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 3304/04 Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE Data do Acordão: 07-12-2004 Tribunal: ALCOBAÇA Legislação: ARTº 940º
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PROCESSO CIVIL. SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONFISSÃO APELAÇÃO Nº 3262/04 Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO Data do Acordão: 07-12-2004 Tribunal:
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INSTÂNCIA. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA AGRAVO Nº 3422/04 Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO Data do Acordão: 06-12-2004 Tribunal: LEIRIA
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO POR NÃO USO. DECURSO DO PRAZO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO APELAÇÃO Nº 3000/04 Relator: DR. MONTEIRO
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