Multa aplicável. Pena de multa

MULTA APLICÁVEL. PENA DE MULTA RECURSO CRIMINAL Nº 572/06.0YRCBR Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 28-06-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DA
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MULTA APLICÁVEL. PENA DE MULTA RECURSO CRIMINAL Nº 572/06.0YRCBR Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 28-06-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DA
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FORMALIDADES APELAÇÃO Nº 1111/06 Relator: GARCIA CALEJO Data do Acordão: 27-06-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO
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ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PEDIDOS E DEFESA DO DEMANDADO. COMODATO. CESSÃO APELAÇÃO Nº 964/06 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão: 27-06-2006
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CASO JULGADO FORMAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA APELAÇÃO Nº 1997/06 Relator: FERREIRA DE BARROS Data do Acordão: 27-06-2006 Tribunal Recurso: COMARCA
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LETRA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 755/06 Relator: COELHO DE MATOS Data do Acordão: 27-06-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE SEIA
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COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AGRAVO Nº 951/06 Relator: ANTÓNIO F. MARTINS Data
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CHEQUE SEM PROVISÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL RECURSO CRIME Nº 1154/06 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 21-06-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL
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ÓNUS DA PROVA. ACÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTICULADO SUPERVENIENTE. CONFISSÃO DOS FACTOS. NÃO ADMISSIBILIDADE APELAÇÃO Nº 1576/06 Relator: GARCIA CALEJO Data
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REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE APELAÇÃO Nº 1750/06 Relator: GARCIA CALEJO Data do
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EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITE MÍNIMO DO VENCIMENTO PARA EFEITOS DE PENHORA AGRAVO Nº 1612/06 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão: 20-06-2006
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