Contra-ordenação. Determinação da medida da coima. Situação económica do agente

CONTRA-ORDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA COIMA. SITUAÇÃO ECONÓMICA DO AGENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1337/11.9TBVNO.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão:
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA COIMA. SITUAÇÃO ECONÓMICA DO AGENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1337/11.9TBVNO.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão:
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INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO. RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 404/09.3TARGR.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 03-07-2012 Tribunal:
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR RECURSO CRIMINAL Nº 651/11.8GBILH.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 03-07-2012 Tribunal: COMARCA DO
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COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. CO-AUTORIA RECURSO CRIMINAL Nº 1588/10.3PBCBR.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – VARA
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CONTRAORDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. AUTO DE NOTÍCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 272/09.5.TBTND.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 27-06-2012 Tribunal: 1º
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DENÚNCIA DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 1130/09.9JACBR.C1
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PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MULTA. MULTA NÃO PAGA. CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 428/08.8GBILH.C1 Relator: LUÍS
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CONEXÃO DE PROCESSOS. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS RECURSO CRIMINAL Nº 3797/04.5TALRA.C2 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 03-07-2012 Tribunal: 1º JUÍZO
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FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL RECURSO CRIMINAL Nº 9/12.1GCTCS.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 03-07-2012 Tribunal: COMARCA
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GARANTIA DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 24/12.5YRCBR Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão:
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