Questão prejudicial. Insuficiência da instrução

QUESTÃO PREJUDICIAL PROCESSO PENAL NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE
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HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPUGNAÇÃO DECISÃO DE FACTO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO LIMITES À REAPRECIAÇÃO
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ADIAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO REPRESENTANTE DO ASSISTENTE INQUIRIÇÃO DE MENOR DE 16 ANOS RECURSO CRIMINAL n.º 886/05.2PAMGR.C1 Relator:
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PRISÃO PREVENTIVA. PRAZOS DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO RECURSO CRIMINAL n.º 269/05.4PBVIS-C.C1 Relator: DR.ESTEVES MARQUES
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Pena de Substituição; Substituição da Pena de Multa pela Pena de Trabalho a favor da Comunidade; Recurso criminal Nº 1429/07.9PBCBR
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. DIMINUIÇÃO DA CULPA. SUSPENSÃO PRISÃO PREVENTIVA RECURSO CRIMINAL n.º 224/05.4JACBR.C1 Relator: DR. FERNANDO VENTURA . Data do
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MÁQUINA DE JOGO. REGISTO LICENÇA RECURSO CRIMINAL n.º 443/07.9 TBFND.C1 Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 16/04/2008 Tribunal Recurso:
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