Recurso da matéria de facto. ónus de impugnação. Convite ao aperfeiçoamento

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO REJEIÇÃO PENA ÚNICA RECURSO PENAL n.º 1121/03.3TACBR.C1 Relator:
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