Medida da pena. Princípio da verdade material. Matéria de facto

MEDIDA DA PENA PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO RECURSO PENAL
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PENA DE MULTA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO RECURSO PENAL n.º 329/06.4TAMLD.C1. Relator: DR. FERNANDO VENTURA Data do Acórdão: 05/11/2008 Tribunal
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SANÇÃO ACESSÓRIA RECURSO PENAL n.º 487/07.0GTLRA.C1 Relator: DR. JORGE DIAS SANÇÃO ACESSÓRIA Data do Acordão: 05/11/2008 Tribunal Recurso: COMARCA DE
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO RECURSO PENAL n.º 247/07.9GAACB-A.C1 Relator: DR. BARRETO DO CARMO Data do Acordão: 05/11/2008 Tribunal Recurso: TRIBUNAL
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PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA RECURSO PENAL n.º 120/06.8TAVLF.C1 Relator: DR. VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 05/11/2008
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO DIREITO DE DEFESA NULIDADE RECURSO PENAL n.º
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DOCUMENTO PARECERES MOMENTO PARA JUNÇÃO NULIDADE RECURSO PENAL n.º 13/05.6TAAND.C1 Relator: DR. JORGE SIMÕES RAPOSO Data do Acordão: 05/11/2008 Tribunal
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Alimentos a menor. Fundo de garantia Apelação n.º 120/05.5TBACN-A.C1 Tribunal de recurso: Alcanena Data do acórdão: 04-011-2008 Legislação: Lei n.º
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DIÁRIO DA REPÚBLICA esta semana destacamos: Actividade industrial Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 –
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. FALTA. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. CULPA. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 364/04.7TBFND.C1 Relator: DR.
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