Competência internacional. Contrato de transporte

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. TRIBUNAIS PORTUGUESES. CONTRATO DE TRANSPORTE AGRAVO Nº 220/07.7TBVZL-A.C1 Relator: DRª SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 24-03-2009 Tribunal: VOUZELA
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COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. TRIBUNAIS PORTUGUESES. CONTRATO DE TRANSPORTE AGRAVO Nº 220/07.7TBVZL-A.C1 Relator: DRª SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 24-03-2009 Tribunal: VOUZELA
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INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO POR CUSTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS APELAÇÃO Nº 63/07.8TBMGR-T.C1 Relator: DR. ARTUR DIAS Data
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INSOLVÊNCIA. CULPA. INABILITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 1421/06.0TBAVR–H.C1 Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA Data do Acordão: 24-03-2009 Tribunal: AVEIRO – 1º J
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NULIDADE DE SENTENÇA. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVER DE INDEMNIZAR APELAÇÃO Nº 1380/03.1TBILH.C1 Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA Data do Acordão: 24-03-2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Esta semana destacamos: Código do Trabalho Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54,
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUBROGAÇÃO. SEGURADORA. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 3625/07.0TJCBR.C1 Relator: DRª ISABEL FONSECA Data do Acordão: 17-03-2009
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PENA DE MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 319/04.1GCPBL-A.C1 Relator: DR. BAPTISTA
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO RECURSO PENAL Nº 328/98.8GAACB-B.C1 Relator: DRª. ELISA
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CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DESPORTIVO. PERÍODO EXPERIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. PESSOA COLECTIVA. REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE EXTINÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE APELAÇÃO Nº 335/06.9TTAVR.C1
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EXAME PERICIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECURSO PENAL Nº 63/07.8SAGRD.C1 Relator: DR. JORGE RAPOSO Data do Acordão: 17-03-2009 Tribunal: 2º
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