Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada

PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO PENAL Nº 492/07.7TAMGR-A.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 09-12-2009 Tribunal: MARINHA
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO PENAL Nº 492/07.7TAMGR-A.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 09-12-2009 Tribunal: MARINHA
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DEPOIMENTO INDIRECTO. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO RECURSO PENAL Nº
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TELECOMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS. IDENTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR RECURSO PENAL Nº 135/09.4JAAVR-A.C1 Relator: DR. JORGE JACOB Data do Acordão: 09-12-2009 Tribunal: COMARCA DO
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APREENSÕES. RESTITUIÇÃO ARMA E CARTA DE CAÇADOR. RECURSO. MOMENTO SUBIDA RECURSO PENAL Nº 23/09.4GASBG-A.C1 Relator: DRª ELISA SALES Data do
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AUDIÊNCIA. GRAVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. ARGUIÇÃO RECURSO PENAL Nº 64/08.9GAPNC.C1 Relator: DR. PAULO GUERRA Data do Acordão: 09-12-2009 Tribunal: PENAMACOR –
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Contrato de subempreitada; Direito a reparação Apelação n.º 3/08.7TBOHP-A.C1 Data do acórdão: 08-09-2009 Tribunal: Oliveira do Hospital Legislação: Artigos 1221.º;
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA. SERVIDÃO DE PRESA. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 151/09.6T2VGS.C1 Relator: DR. FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 07-12-2009 Tribunal:
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OBRIGAÇÃO NATURAL. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 4371/07.0TJCBR.C1 Relator: DR. GREGÓRIO DE JESUS Data do Acordão: 03-12-2009 Tribunal: COIMBRA – 5º
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PREFERÊNCIA. COMPROPRIEDADE. NULIDADE DE SENTENÇA APELAÇÃO Nº 1585/08.9TBACB.C1 Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA Data do Acordão: 03-12-2009 Tribunal: ALCOBAÇA Legislação: ART.
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