Empreitada. Defeitos. Indemnização. Juros de mora

EMPREITADA. DEFEITOS. INDEMNIZAÇÃO. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 821/05.8TBALB.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 13-04-2010 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR ANIMAL APELAÇÃO Nº 643/07.1TBSCD.C2 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 13-04-2010 Tribunal: SANTA COMBA DÃO
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ARRESTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 42404/08.7YIPRT-A.C1 Relator: TÁVORA VÍTOR Data do Acordão: 13-04-2010 Tribunal: MEALHADA Legislação: ARTIGO 387º Nº
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ESCOLHA DA PENA. PENA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO PENAL Nº 2212/08.0PTAVR. C1 Relator: FÉLIX DE ALMEIDA
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FALSIFICAÇÃO. NOTAÇÃO TÉCNICA. CONCURSO DE CRIMES. PROVAS RECURSO PENAL Nº 386/09.1TBNLS.C1 Relator: ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 07-04-2010 Tribunal: NELAS
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LIBERDADE CONDICIONAL. PRESSUPOSTOS RECURSO PENAL Nº 694/96.0TXPRT-C.C1 Relator: ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 07-04-2010 Tribunal: COIMBRA Legislação: ARTIGOS 42º E
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RECURSO. MOTIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO RECURSO PENAL Nº 426/03.8GCAVR.C2 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 07-04-2010 Tribunal: COMARCA DO
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