Pensão de sobrevivência. União de facto. Alteração legislativa. Inutilidade superveniente da lide

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. UNIÃO DE FACTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE APELAÇÃO Nº 121/09.4T2ILH.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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