Destaques do Diário da República de Junho de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JUNHO 2016
ver II série

Decreto-Lei n.º 35/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29
Defesa Nacional
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 34/2016 – Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Ambiente
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.

Decreto-Lei n.º 33/2016 – Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Economia
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto.

Decreto-Lei n.º 32/2016 – Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Saúde
Clarifica as posições jurídicas detidas pelo SUCH, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., nos Agrupamentos Complementares de Empresas «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas», procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M – Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M – Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.

Decreto-Lei n.º 31/2016 – Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

Decreto-Lei n.º 30/2016 – Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Ambiente
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.

Decreto-Lei n.º 29/2016 – Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Defesa Nacional
Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.

Lei n.º 19/2016 – Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Assembleia da República
Regime aplicável ao património da Casa do Douro.

Decreto-Lei n.º 28/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23
Economia
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

Lei n.º 18/2016 – Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei n.º 17/2016 – Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Lei n.º 16/2016 – Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17
Assembleia da República
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

Lei n.º 15/2016 – Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A – Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Supremo Tribunal de Justiça
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».

Decreto-Lei n.º 27/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.

Portaria n.º 165/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Saúde
Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Supremo Tribunal de Justiça
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

Decreto-Lei n.º 26/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria.

Portaria n.º 162/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.

Portaria n.º 161/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.

Lei n.º 14/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 23/2016 – Diário da República n.º 107/2016, Série I de 2016-06-03
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013.

Decreto-Lei n.º 22/2016 – Diário da República n.º 107/2016, Série I de 2016-06-03
Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2016 – Diário da República n.º 105/2016, Série I de 2016-06-01
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JUNHO 2016
ver I série

Acórdão n.º 230/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 3, do Código das Expropriações, cujas regras de cálculo indemnizatório não atendem às «infraestruturas urbanísticas que servem parcelas expropriadas e o prédio em que se integra», à «localização das parcelas expropriadas numa zona infraestruturada e edificada (núcleos urbanos e construção dispersa a 300 m)», à «capacidade edificativa das parcelas expropriadas e da sua zona envolvente prevista no PDM», ou à «capacidade edificativa das parcelas expropriadas prevista no projeto de revisão do PDM, pendente à data da declaração de utilidade pública (ainda que não em vigor)», em ambos estes últimos casos «mesmo nas situações em que a zona envolvente dessas parcelas é já constituída por diversos espaços urbanos».

Acórdão n.º 96/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistência, em face do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, extingue o direito que se pretendia fazer valer.

Acórdão n.º 81/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato.

Despacho (extrato) n.º 8442/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura do escrivão de direito António José Pereira Justino de Sousa.

Despacho n.º 8441/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Tribunal da Comarca de Portalegre
Subdelegação de competências Secretários de Justiça.

Despacho n.º 8440/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Tribunal da Comarca de Faro
Delegação nos Magistrados Judiciais Coordenadores das Secções instaladas nos municípios de Faro e Portimão, respetivamente Drs. Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão e Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, a competência para implementar e coordenar o processo de nomeação e posse dos Juízes Sociais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30/6 e relativamente às 1.ª e 2.ª Secções de Família e Menores do Tribunal da Comarca de Faro, respetivamente, bem como para organizar as escalas a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 e 2 do referido diploma legal.

Aviso n.º 8152/2016 – Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da relação jurídica de emprego público.

Relatório n.º 12/2016 – Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Tribunal de Contas
Relatório de Atividades e Contas de 2015.

Despacho n.º 8316/2016 – Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação de competências.

Declaração de Retificação n.º 678/2016 – Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
Retificação de despacho de delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 8270/2016 – Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço como Assessores no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 8205/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM – Dr. Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha.

Despacho n.º 8204/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM – Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra.

Despacho n.º 8203/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2016, no cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 8202/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2016, no cargo de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 8127/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente – Dr.ª Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco.

Despacho (extrato) n.º 8126/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente – Dr.ª Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito.

Acórdão n.º 320/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial).

Acórdão n.º 138/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP – ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone.

Despacho n.º 8112/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Despacho n.º 8111/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social – 1.ª secção de família e menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Maria da Graça Silva Soares.

Declaração de Retificação n.º 662/2016 – Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Retificação ao aviso do 32.º júri para as provas orais 2016.

Despacho (extrato) n.º 8061/2016 – Diário da República n.º 117/2016, Série II de 2016-06-21
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração do Exmo. Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Despacho (extrato) n.º 7998/2016 – Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta, por transição, entre Marina Graça Cruz Cabreira Dias, escrivã auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e Liliana Patrícia dos Santos Oliveira, técnica de justiça auxiliar no Núcleo de Póvoa de Varzim e Vila do Conde.

Anúncio n.º 150/2016 – Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Despacho (extrato) n.º 8015/2016 – Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente – Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa.

Aviso n.º 7495/2016 – Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional.

Deliberação (extrato) n.º 999/2016 – Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço no estrangeiro.

Acórdão n.º 331/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena.

Acórdão n.º 277/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção».

Acórdão n.º 297/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável».

Despacho (extrato) n.º 7561/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.

Deliberação n.º 976/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 975/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juízes em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Deliberação (extrato) n.º 974/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Aviso n.º 7219/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 7536/2016 – Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta, por transição, entre Cláudia Vanessa Vieira Camacho, escrivã auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Alice Amélia Duarte Preto Paulo, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Almada, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Acórdão n.º 231/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido».

Deliberação (extrato) n.º 958/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Conselho Superior da Magistratura
Graduação do 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 7439/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7438/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7437/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7436/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7435/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Aviso (extrato) n.º 7134/2016 – Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Resultados finais das eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 7344/2016 – Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Tribunal da Comarca de Leiria
Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 7323/2016 – Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta, por transição, entre Ana Paula das Neves Soveral Albuquerque, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Santa Maria da Feira da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro e Raquel Rodrigues Costa, escrivã auxiliar do Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Despacho n.º 7322/2016 – Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários identificados no anexo ao presente despacho.

Deliberação (extrato) n.º 942/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Adjunto Lic. Agostinho Pereira Marques como Auditor Jurídico.

Deliberação (extrato) n.º 941/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto Lic. João Manuel Cabral Tavares como Auditor Jurídico.

Deliberação (extrato) n.º 940/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da Procuradora-Geral Adjunta Lic. Maria Raquel Poças Vicente da Rosa como Magistrada do Ministério Público Coordenadora do TCA-Sul.

Despacho (extrato) n.º 7254/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de José Afonso Terroso de Matos, escrivão-adjunto, como secretário de inspeção do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 6990/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas da técnica superior Carla Soraia Ferreira e Gonçalves Ferreira, por consolidação da mobilidade.

Aviso n.º 6974/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concedida licença sem remuneração à funcionária Edite Maria Cardoso Condez.

Despacho n.º 7187/2016 – Diário da República n.º 105/2016, Série II de 2016-06-01
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Subdelega no Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, as competências, no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.