Destaques da semana de 05 a 09 de Janeiro 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Seguros
Decreto-Lei n.º 1/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 – Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os respetivos estatutos. Procede, ainda, à alteração e revogação de vários diplomas legais e de disposição do Regime Jurídico de Mediação de Seguros ou de Resseguros.
Serviços públicos – Cauções
Decreto-Lei n.º 2/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 – Introduz alterações ao diploma que prevê regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais.
Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 – Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, estabelecendo normas quanto à aplicação e produção de efeitos do mesmo. Procede, ainda, à revogação do anterior Código do Procedimento Administrativo.
Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 1/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Aprova alterações ao Regime do Segredo de Estado e ao Código Penal.
Tecidos e células de origem humana
Lei n.º 1/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Introduz alterações ao regime jurídico da qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, procedendo, à transposição de diretiva comunitária para o ordenamento jurídico interno.
Transplantes
Lei n.º 2/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Procede à alteração do regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, transpondo para o ordenamento jurídico interno diretiva comunitária relativa aos procedimentos de informação para o intercâmbio de órgãos humanos destinados a transplantação entre Estados membros da União Europeia.
Medidas de coação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 – Fixa jurisprudência relativa à recorribilidade pelo Ministério Público da decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação requerida ou proposta por aquele.