Principais temas da semana de 06 a 10 de Setembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
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Código da Estrada
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| Introduz alterações ao Código da Estrada, ao regulamento de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis e a demais legislação conexa. |
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| Relação jurídica de emprego público | ||
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010. D.R. n.º 176, Série I de 2010-09-09 | ||
| Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas relativas à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público, constantes do diploma que adaptou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas à Região Autónoma da Madeira. | ||