Processo Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Processo Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TitleDate
Evento de demonstração2020/10/232020-10-23 14:52:31
artigo de teste2020/10/232020-10-23 14:50:34
Partilha de bens do casal. Adjudicação em compropriedade2020/10/142020-10-14 17:15:00
Insolvência. Prazo para apresentação. Presunção de culpa grave. Causalidade. Incidente de qualificação da insolvência2020/10/142020-10-14 17:09:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Apreciação liminar. Homologação do plano2020/10/142020-10-14 17:07:03
Livrança. Título executivo. Cláusulas contratuais gerais. Crédito ao consumo. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/012020-10-01 16:37:59
Insolvência. Diligências de venda. Não suspensão face à Lei nº 1-A/2020 de 19/3. COVID 192020/10/012020-10-01 16:30:46
Citação. Falta de citação. Nulidade da citação. Taxa sancionatória excecional2020/09/182020-09-18 14:24:11
Insolvência. Ação declarativa. Ilegitimidade. Absolvição da instância2020/09/182020-09-18 12:36:33
Insolvência. Venda de bens onerados com direitos reais de garantia. Audição dos credores. Nulidade processual2020/09/162020-09-16 15:35:38
Litigância de má fé. Indemnização. Honorários2020/09/042020-09-04 11:28:56
Justificação notarial. Impugnação. Compra e venda. Terceiro. Nulidade do negócio. Registo predial. Nulidade do registo. Registo da ação2020/09/042020-09-04 11:26:07
Processo de inventário. Notário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Competência material2020/09/042020-09-04 11:22:23
Execução. Venda. Remição. Bem indiviso. Sentença. Nulidade. Fundamentação2020/09/032020-09-03 15:52:29
Processo especial de revitalização. PER. Administrador judicial provisório. Remuneração2020/09/032020-09-03 15:49:45
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Cessação da suspensão da instância. Cessação automática2020/09/032020-09-03 15:46:29
Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção2020/09/032020-09-03 15:43:47
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Prejudicialidade2020/09/022020-09-02 16:37:18
Contrato de mútuo. Obrigação de restituição. Obrigação solidária. Declaração tácita. Litisconsórcio voluntário2020/09/022020-09-02 16:29:28
Processo tutelar cível. Regulação das responsabilidades parentais. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão2020/09/022020-09-02 16:26:38
Insolvência. Pessoa singular. Situação de insolvência. Factos indiciadores. Alegação. Prova2020/09/022020-09-02 16:23:18
Execução. Extinção da instância. Competência. Agente de execução2020/09/012020-09-01 16:48:34
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento judicial. Juízo de família e menores2020/09/012020-09-01 16:45:43
Execução. Embargos de executado. Contrato de crédito. Contrato de seguro de vida. Seguro de grupo. Coligação. Intervenção de terceiro2020/09/012020-09-01 16:42:40
Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente legitimidade ativa. Interesse em demandar2020/07/032020-07-03 14:22:13
Apoio judiciário. Pagamento faseado da taxa de justiça e encargos. Sua aplicação aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais2020/06/292020-06-29 16:13:26
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes2020/06/182020-06-18 18:18:27
Insolvência. Remuneração do administrador de insolvência. Retribuição variável. Despesas do administrador2020/06/182020-06-18 18:16:05
Competência internacional. Insolvência2020/06/182020-06-18 18:13:14
Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações2020/06/182020-06-18 18:00:26
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princípio da igualdade2020/06/182020-06-18 17:57:46
Processo especial de acompanhamento de maior. Audição do beneficiário2020/06/182020-06-18 17:54:19
Advogado. Mandato judicial. Conflito de interesses2020/06/182020-06-18 17:52:02
Inventário. Cumulação de inventários. Competência material2020/06/182020-06-18 17:41:42
Ação executiva. Suspensão da instância. Causa prejudicial2020/06/182020-06-18 17:39:08
Processo de inventário. Notário. Conferência de interessados. Marcação. Mandatário judicial2020/06/182020-06-18 17:17:23
Execução. Título executivo. Custas de parte. Nota discriminativa. Notificação. Interpelação2020/06/182020-06-18 17:14:36
Execução. Embargos de executado. Livrança. Exigibilidade. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Seguro de grupo. Garantia. Interrupção da prescrição. Interpelação extrajudicial2020/06/182020-06-18 17:06:10
Insolvência. Execução. Venda. Pagamento. Massa insolvente2020/06/182020-06-18 17:03:17
Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide2020/06/032020-06-03 18:07:32
Reconvenção. Admissibilidade processual2020/06/032020-06-03 18:04:25
Ata de assembleia de condóminos. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:56:58
Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação2020/06/032020-06-03 17:54:10
Revisão de sentença estrangeira. Requisitos de forma. Citação do requerido na ação revidenda2020/06/032020-06-03 17:51:13
Assembleias de condóminos. Atas. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:48:01
Execução fiscal. Penhora de casa de morada de família. Venda do bem penhorado. Reclamação de créditos por terceiro2020/06/032020-06-03 17:44:34
Título executivo. Livrança. Requisitos formais2020/06/032020-06-03 17:34:53
Decisão da matéria de facto. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Indemnização2020/06/032020-06-03 17:28:04
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2020/06/032020-06-03 17:06:11
Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil2020/06/032020-06-03 17:03:21
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção2020/06/032020-06-03 16:48:37
Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação2020/06/032020-06-03 16:46:03
Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional2020/06/032020-06-03 16:40:10
Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda2020/06/032020-06-03 16:36:55
Transmissão de créditos. Habilitação do adquirente. Legitimidade processual. Apenso de verificação de créditos2020/06/032020-06-03 15:53:26
Adiamento da audiência de julgamento. Falta de advogado. Doença2020/06/032020-06-03 15:49:09
Isenção de custas processuais. IPSS. Critério2020/06/032020-06-03 15:46:33
Apresentação de peças processuais. Correio eletrónico. Telecópia2020/06/032020-06-03 15:25:02
Insolvência. Legitimidade para requerer a ação. Pressupostos de declaração de insolvência2020/06/032020-06-03 14:57:15
Insolvência. Separação de bens. Constituição de mandatário. Patrocínio obrigatório. Cominação legal. Notificação à parte. Nulidade processual2020/06/032020-06-03 14:46:06
Insolvência. Apreensão de bens. Casa de habitação. Desocupação. Entrega de bens apreendidos. Meio processual2020/06/032020-06-03 14:30:36
Título executivo. Partilha. Sentença homologatória. Património conjugal2020/06/032020-06-03 14:27:38
Competência internacional. Acidente de viação. Regulamento comunitário. Fundo de garantia. Automóvel. Sub rogação. Pluralidade de demandados2020/06/032020-06-03 14:24:16
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso2020/06/032020-06-03 14:21:25
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Legitimidade. Devedor. Insolvente2020/06/032020-06-03 14:12:07
Execução. Embargos de executado. Saneador. Conhecimento de mérito. Audiência prévia. Nulidade processual. Nulidade da sentença. Suspensão da execução. Obrigação de prestação de facto. Excessiva onerosidade2020/06/032020-06-03 14:05:42
Descoberto bancário. Ónus da prova. Causa de pedir. Impugnação de facto. Ónus de impugnação2020/06/032020-06-03 14:01:48
Inspeção judicial ao local. Auto. Nulidade pela falta de auto. Servidão predial. Declaração de extinção. Desnecessidade2020/06/022020-06-02 10:35:02
Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Cumulação de causas de pedir incompatíveis. Embargos de executado. Petição inicial. Petição de embargos de executado2020/03/122020-03-12 11:40:30
Acompanhamento de maiores. Princípios que orientam o processo. Audição obrigatória do beneficiário2020/03/122020-03-12 11:38:21
Administrador judicial. Substituição. Remuneração2020/03/122020-03-12 11:31:11
Vício de deficiência de facto na sentença. Anulação do julgamento2020/03/122020-03-12 11:26:12
Indemnização. Montante dos danos. Limites do pedido. Declarações de parte. Princípio da livre apreciação2020/03/022020-03-02 14:08:57
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Consumidor. Execução. Exigibilidade. Acordos de regularização. Abuso de direito2020/03/022020-03-02 14:06:23
Compensação. Insolvência. Impugnação de facto2020/03/022020-03-02 13:50:03
Acidente de viação. Seguradora. Regularização de sinistros. Prazos. Solidariedade de credores. Danos não patrimoniais. Impugnação de facto. Ónus de especificação2020/03/022020-03-02 13:43:14
Ação de interdição. Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Legitimidade. Autorização do beneficiário2020/03/022020-03-02 13:40:37
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Conteúdo do plano. Princípio da igualdade de credores2020/02/262020-02-26 14:41:48
Inquérito judicial à sociedade. Inutilidade da lide. Plano de recuperação. Processo especial de revitalização. Nomeação de gerente2020/02/262020-02-26 14:39:18
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso. Entidade empregadora2020/02/262020-02-26 14:36:50
Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência2020/02/242020-02-24 14:12:52
Execução. Habilitado declarado insolvente. Suspensão da execução2020/02/242020-02-24 14:07:36
Decisão da matéria de facto. Fundamentação2020/02/242020-02-24 14:04:15
Pessoas coletivas IPSS. Isenção de custas processuais2020/02/242020-02-24 13:59:06
Custas. Conta. Custas de parte. Nota justificativa. Prazo2020/02/192020-02-19 15:27:12
Execução. Fiança. Determinabilidade. Nulidade. Contrato de arrendamento urbano2020/02/192020-02-19 15:24:39
Custas. Isenção subjetiva. Pessoa coletiva privada sem fins lucrativos. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 15:21:18
Compensação de créditos. Execução. Embargos de executado2020/02/192020-02-19 15:13:06
Processo especial. Exercício de direitos sociais. Medida cautelar de suspensão. Princípio do contraditório2020/02/192020-02-19 15:10:57
Execução. Título executivo. Documento particular. Autenticação. Termo de autenticação. Registo informático2020/02/192020-02-19 14:56:15
Divórcio. Alimentos ex-cônjuge. Casa de morada de família. Regime provisório. Incidente2020/02/192020-02-19 14:53:24
Execução. Venda. Remição. Parte. Fusão de sociedades. Princípio do contraditório. Nulidade processual2020/02/192020-02-19 14:48:08
Recurso de revisão. Fundamentos do recurso. Falsidade de depoimento. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:32:03
Execução. Sentença. Cumulação de execuções. Isenção de custas. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 14:29:58
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação2020/02/032020-02-03 16:40:15
Direito de propriedade. Facto controvertido. Usucapião. Exceção2020/02/032020-02-03 15:47:48
Recurso de revisão. Caducidade. Transação. Nulidade. Sentença. Autoridade do caso julgado2020/02/032020-02-03 15:43:06
Execução. Título executivo. Contrato atípico. Contrato de utilização de loja. Centro comercial2020/02/032020-02-03 15:39:57
Audição judicial através de telefone ou outro meio de comunicação acordo das partes2020/02/032020-02-03 14:50:03
Competência material dos tribunais comuns. Reembolso de pagamentos à segurança social2020/02/032020-02-03 14:41:20
Centro de arbitragem de conflitos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Litígios de consumo. Ação de anulação de decisão arbitral. Finalidade2020/02/032020-02-03 14:39:07
Esgotamento do poder jurisdicional. Plano de pagamento. Correção2020/02/032020-02-03 14:35:49
Execução. Título executivo. Exigibilidade. Mútuo. Fiança. Determinabilidade. Perda do benefício do prazo. Interpelação2020/01/272020-01-27 14:06:00
Compensação de créditos. Injunção. Oposição. Exceção2020/01/152020-01-15 14:58:57
Execução. Incidente da comunicabilidade da dívida. Título executivo. Sentença homologatória de partilhas. Processo de inventário2020/01/152020-01-15 14:50:41
Taxa sancionatória excecional. Manifesta improcedência2020/01/152020-01-15 14:47:55
Insolvência. Incidente da qualificação. Qualificação culposa. Presunções2020/01/142020-01-14 16:27:34
Processo de inventário. Conferência preparatória. Adjudicação. Despacho determinativo da partilha. Sentença homologatória da partilha. Recurso2020/01/142020-01-14 15:36:27
Competência material. Jurisdição comum. Quotizações da segurança social. Trabalhador2020/01/142020-01-14 15:33:03
Execução. Reclamação de créditos. Credor hipotecário. Hipoteca. Impugnação pauliana. Registo2020/01/142020-01-14 15:29:13
Insolvência. Caso julgado. Exoneração do passivo restante2020/01/142020-01-14 15:26:20
Insolvência. Venda. Credores. Audição. Nulidade2020/01/142020-01-14 11:37:11
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Finalidade. Indeferimento liminar2020/01/132020-01-13 16:27:49
Execução fiscal. Venda de imóvel habitação própria. Penhora em processo judicial2020/01/132020-01-13 15:23:39
Perícia. Segunda perícia. Pressupostos2020/01/132020-01-13 15:21:20
Execução. Embargos de executado. Contrato. Trespasse. Nulidade. Título executivo2019/12/172019-12-17 11:44:04
Tribunal arbitral. Competência. Valor. Bens públicos essenciais. Sentença arbitral. Fundamentação. Impugnação. Anulação2019/12/172019-12-17 11:34:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade. Gerentes. Citação. Falta de citação2019/12/172019-12-17 11:29:57
Gravação da audiência. Deficiência da gravação. Arguição. Prazo2019/12/172019-12-17 11:27:23
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Alegação. Matéria de facto2019/12/172019-12-17 11:19:23
Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa2019/12/162019-12-16 16:59:24
Regulamento de custas processuais. Isenções de custas2019/12/162019-12-16 16:55:43
IVA. Necessidade de formulação do pedido. Cláusula contratual geral2019/12/162019-12-16 16:45:10
Competência material. Jurisdição administrativa. Responsabilidade civil extracontratual do estado2019/12/162019-12-16 16:26:08
Despacho saneador. Conhecimento de mérito2019/12/112019-12-11 11:34:21
Liquidação. Sentença. Incidente. Pedido2019/12/102019-12-10 10:35:36
Extinção de execução. Levantamento de penhora2019/12/092019-12-09 12:06:31
Título executivo. Título cambiário extinto. Documento quirógrafo2019/12/092019-12-09 11:19:43
Emenda da partilha. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Meios processuais adequados2019/12/092019-12-09 11:15:03
Insolvência. Administrador judicial provisório. Averbamento da nomeação ao registo civil2019/12/092019-12-09 11:12:21
Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS2019/12/092019-12-09 11:09:22
Execução. Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Intervenção acessória2019/12/042019-12-04 11:19:12
Execução. Título executivo. Processo especial de revitalização. PER. Plano. Homologação. Sentença homologatória2019/12/042019-12-04 11:07:30
Competência material. Procedimento cautelar. Autoridade de segurança alimentar e económica. Apreensão. Processo de contraordenação2019/12/032019-12-03 16:43:20
Execução. Suspensão. Procedimento cautelar comum2019/12/032019-12-03 15:43:12
Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Recurso a juízo. Cedência da posição contratual. Prestação de contas2019/12/032019-12-03 15:31:05
Responsabilidade civil. Confissão. Declarações de parte. Depoimento de parte. Responsabilidade profissional. Advogado. Seguro. Franquia2019/12/022019-12-02 16:49:45
Processo especial de revitalização. PER. Convolação. Insolvência. Administrador judicial. Remuneração2019/12/022019-12-02 16:24:51
Competência internacional. Responsabilidades parentais. Regulamento comunitário. Residência habitual2019/12/022019-12-02 16:22:18
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regime de visitas2019/12/022019-12-02 16:12:36
Cessão de crédito. Livrança. Preenchimento. Nulidade da sentença. Obscuridade2019/12/022019-12-02 12:14:46
Título executivo. Manifesta falta de título. Livrança2019/12/022019-12-02 11:43:20
Sustação da execução. Penhora fiscal anterior. Venda do bem penhorado2019/11/182019-11-18 11:51:06
Custas de parte. O que compreendem. Remanescente da taxa de justiça2019/11/182019-11-18 11:48:32
Execução. Caução. Sua idoneidade. Suspensão da execução2019/11/182019-11-18 11:34:03
Execução. Título executivo. Sentença homologatória. Transação. Nulidade. Notificação pessoal. Embargos de executado2019/11/132019-11-13 11:09:41
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Recusa. Violação não negligenciável. Normas procedimentais. Normas de conteúdo2019/11/132019-11-13 11:07:28
Execução. Decisão. Fundamentação. Suspensão da instância. Questão prejudicial. Venda executiva2019/11/132019-11-13 11:04:39
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Casamento. Bens comuns. Divórcio. Dívidas. Compensações. Direito de regresso. Enriquecimento sem causa. Ónus da prova2019/11/132019-11-13 11:02:17
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento. Estado civil. Juízo de família e menores2019/11/052019-11-05 14:50:05
União de facto. Pensão. Ação de simples apreciação. Prova. Atestado de residência. Livre apreciação2019/11/042019-11-04 16:54:12
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Embargos de executado. Compensação de créditos2019/11/042019-11-04 16:43:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Recurso. Junção de documentos2019/11/042019-11-04 16:40:04
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Terceiro. Testamento. Associação. Herança vaga. Estado. Encargo2019/11/042019-11-04 16:37:28
Processo de inventário. Notário. Recurso. Competência do tribunal2019/11/042019-11-04 16:26:23
Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal2019/10/222019-10-22 14:28:06
Serviços públicos essenciais. Comunicações eletrónicas. Litígio de consumo. Tribunal arbitral2019/10/222019-10-22 14:25:44
Competência internacional. Compra e venda. Factores de atribuição da competência2019/10/212019-10-21 16:01:17
Competência internacional. Compra e venda. Regulamento comunitário. Pacto de jurisdição2019/10/212019-10-21 15:14:29
Competência material do tribunal. Responsabilidade civil médica. Sistema convencionado. Jurisdição administrativa2019/10/212019-10-21 15:12:24
Revelia. Sentença. Nulidade. Fundamentos de facto. Factos complexos2019/10/212019-10-21 15:07:56
Ação de investigação da paternidade. Caducidade. Prazo. Constitucionalidade2019/10/212019-10-21 14:46:59
Regime jurídico do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Adequação formal. Legitimidade2019/10/212019-10-21 14:44:30
Procedimento cautelar comum. Fundado receio. Lesão grave e dificilmente reparável. Servidão de passagem2019/10/112019-10-11 13:59:43
Sigilo profissional. Estatuto da ordem dos advogados2019/10/042019-10-04 10:37:10
Junção de documentos2019/10/042019-10-04 10:34:55
Arrendamento rural. Ação de despejo. Processo urgente. Prazo férias judiciais2019/10/022019-10-02 11:05:32
Execução. Título executivo. Livrança prescrita. Aval. Quirógrafo. Relação subjacente. Ónus de alegação. Fiança2019/10/022019-10-02 11:01:55
Resolução em benefício da massa insolvente. Ação de impugnação. Dação em cumprimento. Presunção de prejudicialidade. Presunção de má fé2019/10/022019-10-02 10:55:33
Execução. Requerimento de injunção. Juros de mora2019/09/302019-09-30 15:17:58
Requerimento de injunção. Causa de pedir. Factos. Ineptidão da petição2019/09/232019-09-23 15:43:35
Arguição de nulidade. Incidente processual. Taxa de justiça. Prazo. Multa. Compensação2019/09/232019-09-23 15:35:02
Embargo de obra nova. Princípio do contraditório. Obra concluída. Dano2019/09/232019-09-23 15:32:23
Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade2019/09/202019-09-20 09:51:55
Execução. Embargos de executado. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Mútuo. Prestações. Exigibilidade. Liquidez. Juros2019/09/162019-09-16 13:43:56
Competência material do tribunal. Impugnação de paternidade. Perfilhação. Juízos de família e menores2019/09/162019-09-16 13:37:41
Execução. Embargos de executado. Livrança. Avalista. Preenchimento abusivo. Ónus da prova. Contrato. Incumprimento. Resolução. Nulidade processual2019/09/162019-09-16 13:28:37
Procedimento cautelar comum. Aluguer de veículo. Restituição. Periculum in mora. Indeferimento liminar2019/09/162019-09-16 13:19:04
Condução sob o efeito de álcool. Intervenção acessória desse condutor. Direito de regresso. Alegações deste interveniente2019/08/202019-08-20 11:16:04
Sentença arbitral. Custas. Recurso. Custas de parte2019/07/122019-07-12 13:34:35
Caso julgado. Exceção do caso julgado. Autoridade do caso julgado. Litigância de má fé2019/07/122019-07-12 13:30:54
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ação de demarcação. Inventário2019/07/122019-07-12 13:28:06
Atribuição da casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Princípio da oficiosidade. Necessidade da casa. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia2019/07/122019-07-12 11:29:09
Revisão de sentença estrangeira. Princípio do contraditório. Princípio da igualdade. Ordem pública internacional2019/07/092019-07-09 14:48:43
Apoio judiciário. Nomeação de patrono oficioso. Prazo. Contestação extemporânea2019/07/032019-07-03 14:18:34
Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Audição do beneficiário2019/06/242019-06-24 14:39:54
Execução. Contrato de arrendamento. Falta de pagamento das rendas. Título executivo complexo. Indemnização. Mora2019/06/242019-06-24 14:37:22
Citação. Pessoa singular. Citação postal. Formalidade complementar. Carta de advertência. Início do prazo. Contestação2019/06/242019-06-24 14:34:39
Regime jurídico do maior acompanhado. Processo especial. Audição do beneficiário. Nulidade processual2019/06/242019-06-24 14:31:53
Insolvência. Insolvência culposa. Exercício do comércio. Inibição2019/06/242019-06-24 13:58:12
Responsabilidade do estado. Exercício da função jurisdicional. Erro judiciário. Erro de direito. Erro de facto2019/06/242019-06-24 13:55:41
Baldios. Ato de apropriação. Defesa da posse. Legitimidade ativa2019/06/242019-06-24 13:44:49
Ação de impugnação pauliana. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Embargos de executado. Caso julgado material2019/06/242019-06-24 13:41:54
Saneador . Conhecimento de mérito. Contrato de compra e venda. Crédito. Pagamento. Credor aparente2019/06/242019-06-24 13:34:35
Compra e venda. Escritura pública. Documento autêntico. Recebimento do preço. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Princípio de prova2019/06/242019-06-24 13:31:11
Execução. Título executivo. Requerimento de injunção. Embargos de executado. Procedimento de injunção. Notificação. Litigância de má fé2019/06/242019-06-24 13:25:39
Execução. Título executivo. Crédito agrícola. Contrato de mútuo. Resolução. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Juros comerciais2019/06/242019-06-24 13:14:18
Taxa de justiça. Contestação. Litisconsórcio passivo. Apoio judiciário2019/06/242019-06-24 13:10:47
Processo especial de revitalização. PER. Suspensão da ação declarativa comum. Deserção da instância2019/06/122019-06-12 09:56:03
Inventário. Reclamação de bens. Recurso. Admissibilidade2019/06/122019-06-12 09:50:22
Competência material. Direitos sociais. Secção de comércio. Cessão de quotas.contrato promessa. Ação de cumprimento2019/06/122019-06-12 09:42:23
Ação de preferência. Confinância. Factos constitutivos. Ónus da prova. Recurso. Renovação da prova2019/06/112019-06-11 15:40:30
Processo de inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo superior ao ativo. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/06/112019-06-11 15:37:26
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Síndrome de alienação parental2019/06/112019-06-11 15:31:41
Apoio judiciário. Interrupção do prazo. Documento comprovativo. Junção. Ónus. Constitucionalidade2019/06/112019-06-11 15:18:19
Servidão de vistas. Janela. Usucapião. Extinção. Não uso. Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Valor processual2019/06/112019-06-11 15:16:03
Ação de condenação. Ação de simples apreciação. Propriedade. Reivindicação. Ónus da prova. Registo predial. Presunção. Dupla descrição. Saneador2019/06/112019-06-11 15:12:59
Competência material. Contrato de trabalho. Indemnização2019/06/112019-06-11 14:58:39
Litigância de má fé. Pressupostos. Juízo de censurabilidade2019/06/062019-06-06 13:36:03
Competência material. Sua aferição2019/06/062019-06-06 13:33:38
Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória2019/06/062019-06-06 13:28:42
Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Processo de jurisdição voluntária. Suspensão da instância. Rapto internacional2019/05/202019-05-20 11:14:19
Testamento. Negócio usurário. Arrolamento. Recurso de facto. Ónus de especificação. Rejeição2019/05/202019-05-20 11:11:52
Baldios. Competência territorial. Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir. Legitimidade2019/05/132019-05-13 13:52:55
Contrato de suprimento. Exercício de direitos sociais. Competência material. Juízos do comércio. Pedido genérico. Princípio da cooperação2019/05/092019-05-09 10:12:39
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência. Convolação2019/05/092019-05-09 10:08:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade por quotas. Sócio. Pessoa coletiva. Representação. Mandatário. Assembleia geral. Cedência de quota. Quota não liberada. Sócio remisso. Deliberação anulável. Deliberação nula. Dano apreciá2019/05/062019-05-06 10:01:08
Nota de custas de parte. Incidente da reclamação. Taxa de justiça. Pagamento. Comprovativo2019/05/062019-05-06 09:55:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cooperativa. Sanção. Exclusão de cooperador. Processo escrito2019/05/062019-05-06 09:52:45
Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagens da gravação. Rejeição. União de facto. Dissolução. Efeitos patrimoniais. Partilha. Divisão de coisa comum2019/05/032019-05-03 14:12:01
Recurso de facto. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contrato de seguro. Prémio. Anulação do seguro. Aviso2019/05/032019-05-03 14:01:27
Procedimento cautelar. Dependência. Instrumentalidade. Ação principal. Sentença2019/05/032019-05-03 13:58:04
Ação real. Direito de servidão. Valor da causa. Arbitramento2019/05/032019-05-03 13:54:45
Execução. Oposição à penhora. Terceiros. Registo2019/04/302019-04-30 14:25:10
Agente de execução. Remuneração adicional2019/04/302019-04-30 11:02:34
Ação de prestação de contas. Herdeiros. Cabeça de casal. Cabeça de casal de facto2019/04/302019-04-30 10:59:45
Execução. Penhora dos mesmos bens. Execução fiscal. Venda de casa de habitação2019/04/302019-04-30 10:56:56
Providência cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2019/04/232019-04-23 09:48:01
Execução. Habilitação do estado. Herança jacente. Aceitação da herança. Liquidação da herança vaga. Processo especial2019/04/222019-04-22 10:05:33
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Contrato de empreitada. Resolução2019/04/222019-04-22 09:55:13
Execução. Extinção. Inutilidade superveniente da lide. Renovação. Prestação fracionada2019/04/112019-04-11 15:23:39
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:31
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:30
Provas. Prova pericial. Encargos. Testemunhas. Inquirição. Indeferimento. Recurso. Prazo. Princípio do inquisitório. Princípio do dispositivo2019/04/112019-04-11 15:16:43
Legitimidade plural. Ações de condenação2019/04/092019-04-09 10:33:10
Execução. Intervenção de terceiros. Herança indivisa. Herdeiros. Litisconsórcio. Cabeça de casal. Herança jacente. Personalidade judiciária2019/03/252019-03-25 15:58:11
Prova. Prova pericial. Peritos. Impedimentos e escusas. Segunda perícia2019/03/252019-03-25 15:51:53
Litigância de má fé. Indemnização. Danos2019/03/252019-03-25 15:45:54
Execução. Requerimento executivo. Insuficiência de alegação. Aperfeiçoamento. Indeferimento liminar parcial. Contrato de arrendamento. Indemnização agravada2019/03/252019-03-25 15:43:18
Exceção do caso julgado. Causa de pedir. Autoridade do caso julgado. Direitos reais2019/03/252019-03-25 15:40:16
Compensação de créditos. Exceção. Reconvenção2019/03/252019-03-25 15:34:43
Execução. Venda. Venda por negociação particular. Preço2019/03/252019-03-25 15:31:39
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caso julgado. Identidade de sujeitos. Autoridade do caso julgado2019/03/252019-03-25 15:25:40
Insolvência. Plano de insolvência. Oposição ao plano. Condição de legitimidade. Recusa de homologação2019/03/252019-03-25 15:20:46
Recurso extraordinário de revisão. Falsidade de depoimento2019/03/222019-03-22 14:10:42
Competência material. Jurisdição comum. Relação administrativa. Questão incidental2019/03/212019-03-21 16:21:11
Execução. Apoio judiciário. Reembolso. Instituto gestão financeira e das infraestruturas da justiça2019/03/212019-03-21 16:18:50
Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Advogado. Autenticação. Registo informático2019/03/212019-03-21 16:16:02
Incidente de intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória. Direito de regresso2019/03/212019-03-21 16:13:36
Oposição por embargos. Ónus cominatórios. Ação declarativa. Preclusão do direito processual2019/03/212019-03-21 15:56:21
Responsabilidades parentais. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Questões de particular importância. Residência da criança2019/03/212019-03-21 15:46:28
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Interpretação. Livrança. Preenchimento. Avalista. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/03/212019-03-21 15:43:38
Processo especial de revitalização (PER). Plano de pagamentos. Sentença homologatória. Título executivo2019/03/212019-03-21 15:19:51
Execução. Indeferimento liminar. Contraditório2019/03/212019-03-21 15:14:22
Execução. Título executivo. Cheque. Quirógrafo. Mútuo. Nulidade formal2019/03/212019-03-21 15:08:27
Execução. Hipoteca. Fiança. Bens onerados com garantia real. Penhora. Insuficiência de bens2019/03/212019-03-21 15:06:15
Gravação de depoimentos orais. Disponibilidade às partes. Nulidade dessa gravação. Arguição2019/03/212019-03-21 14:54:40
Factos essenciais. Factos complementares. Testamento. Revogação. Enriquecimento sem causa2019/03/212019-03-21 14:36:41
Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS). Execuções. Contribuições. Jurisdição administrativa2019/03/212019-03-21 14:27:23
Execução. Título executivo. Nota de honorários e despesas a agente de execução. Nulidade da sentença2019/03/212019-03-21 14:24:44
Inspeção judicial ao local. Auto da inspeção. Não elaboração do auto. Nulidade secundária2019/03/212019-03-21 13:51:08
Título executivo. Documento particular. Autenticação. Advogado. Mandatário judicial2019/03/202019-03-20 15:32:25
Empreitada. Causa de pedir. Aperfeiçoamento. Ampliação do pedido2019/03/202019-03-20 14:32:20
Crédito ao consumo. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cartão de crédito2019/03/202019-03-20 14:29:54
CITIUS. Constrangimentos técnicos. Justo impedimento. Caso julgado material. Seus efeitos. Confissão judicial. Avalista2019/03/202019-03-20 10:58:40
Declarações de parte. Meio probatório. Requisitos2019/03/202019-03-20 10:54:03
Nulidade de sentença. Alta de fundamentação. Penhora de rendas imobiliárias. Sua redução2019/03/202019-03-20 10:51:04
Dupla conforme. Trânsito em julgado do acórdão da Relação2019/03/202019-03-20 10:47:56
Deserção da instância. Seus pressupostos cumulativos. Negligência das partes2019/03/202019-03-20 10:45:36
Caso julgado. Princípio da intangibilidade do caso julgado. Sua derrogação. Ação oficiosa de investigação de maternidade e/ou de paternidade. Recurso de revisão. Inconstitucionalidade dos artºs 577º AL. I) E 697º Nº 2 do NCPC.2019/03/202019-03-20 10:39:40
Caso julgado. Causa de pedir. Cheque. Relação subjacente2019/03/202019-03-20 10:30:10
Expropriação. Processo. Recurso de arbitragem. Prova pericial. Peritos. Impedimentos. Recusa. Prova2019/03/202019-03-20 10:27:48
Execução. Cumulação de execuções. Penhora2019/03/202019-03-20 10:18:54
Sentença. Nulidades. Decisão de facto. Prova. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuges2019/03/182019-03-18 14:34:52
Custas de parte. Nota discriminativa a enviar à contraparte. Extinção do crédito. Ação executiva2019/03/142019-03-14 16:13:25
Resolução bancária. Banco de Portugal. Deliberação. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/03/142019-03-14 16:06:51
Custas processuais. Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/03/142019-03-14 16:03:44
Procedimento cautelar. Veículo automóvel. Apreensão. Hipoteca. Registo. Alienação. Terceiros2019/03/142019-03-14 16:01:18
Execução. Legitimidade. Cessão de crédito. Venda. Valor2019/03/142019-03-14 15:21:11
Injunção. Ineptidão. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis2019/03/142019-03-14 15:15:55
Título executivo. Injunção. Juros de mora2019/03/142019-03-14 12:18:49
Execução. Título executivo. Escritura pública. Confissão de dívida. Requerimento executivo. Indeferimento liminar. Ineptidão. Causa de pedir. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/112019-03-11 15:10:07
Prova documental. Impugnação. Impugnação de facto. Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens próprios. Bens sub-rogados. Prova2019/03/112019-03-11 15:07:33
Execução. Embargos de executado. Livrança. Relação cambiária. Convenção extracartular. Aval. Falta de causa. Ónus de alegação. Fiança2019/03/112019-03-11 15:02:03
Prestação de contas. Obrigação. Julgamento. Prudente arbítrio2019/03/112019-03-11 14:58:35
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Recurso2019/03/082019-03-08 15:25:42
Requerimento probatório. Alteração2019/03/082019-03-08 15:21:26
Petição inicial. Ineptidão. Correção. Reconvenção. Recurso. Impugnação de facto. Princípio da limitação dos atos. Embargos de executado. Meios de defesa. Preclusão2019/03/082019-03-08 15:11:09
Insolvência. Venda. Consentimento. Assembleia de credores. Ato de especial relevo2019/03/082019-03-08 15:08:10
Execução. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Exceção de preenchimento abusivo. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/082019-03-08 15:05:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Prazo. Sociedade comercial. Assembleia geral presidente da mesa da assembleia geral. Convocatória. Irregularidade2019/03/082019-03-08 13:12:36
Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica2019/03/072019-03-07 11:44:27
Insolvência. Legitimidade. Credor. Alimentos2019/02/282019-02-28 17:00:47
Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/02/282019-02-28 16:58:30
Compra e venda. Veículo automóvel. Ação declarativa. Revelia. Sentença. Princípio da simplificação. Pagamento. Confissão. Promessa unilateral. Cláusula cum potuerit2019/02/282019-02-28 16:52:51
Insolvência legitimidade ativa. Sociedade comercial. Acionista2019/02/262019-02-26 11:04:05
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/262019-02-26 11:00:04
Insolvência. Plano de insolvência. Violação de regras procedimentais. Violação não negligenciável2019/02/182019-02-18 16:54:07
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/182019-02-18 16:51:35
Execução. Título executivo. Letra de câmbio. Prescrição. Assunção de dívida2019/02/182019-02-18 16:48:32
Execução. Venda. Valor base. Reclamação. Recurso. Condenação em multa2019/02/182019-02-18 16:39:59
Processo de inventário. Separação de meações. Relação de bens. Incidente da reclamação. Litigância de má fé. Dívida comunicável. Prova. Preclusão2019/02/182019-02-18 16:33:40
Impugnação pauliana. Legitimidade processual. Massa insolvente2019/02/182019-02-18 11:59:32
Injunção. Título executivo. Taxa de juro2019/02/182019-02-18 11:56:59
Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira2019/02/182019-02-18 11:54:38
Responsabilidade bancária. Revogação de cheque. Factos essenciais. Factos complementares. Princípio do dispositivo. Princípio do contraditório. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Gravação da prova. Deficiência da gravação2019/02/072019-02-07 14:23:32
Acidente de viação. Prova. Gravação. Nulidade processual. Inspeção judicial. Impugnação de facto. Veículo pesado. Manobra de ultrapassagem2019/02/072019-02-07 14:16:30
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações2019/02/052019-02-05 10:30:43
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações2019/02/052019-02-05 10:30:43
Custas processuais. Valor superior a €275.000. Remanescente de taxa de justiça. Dispensa de pagamento2019/02/052019-02-05 10:28:17
Processo de inventário. Aplicação da lei no tempo. Preterição de herdeiro. Revelia. Patrocínio judiciário2019/02/042019-02-04 15:29:37
Contraordenação. Decisão administrativa. Audição prévia do arguido. Notificação incompleta. Nulidade2019/02/012019-02-01 15:55:41
Recursos. Regime. Inventário. Recurso da decisão sobre a reclamação de bens. Sonegação de bens2019/02/012019-02-01 15:21:08
Custas processuais. Causas de valor superior a €275.00000. Remanescente da taxa de justiça2019/02/012019-02-01 15:17:01
Execução. Oposição à penhora. Erro na forma de processo. Embargos de executado2019/02/012019-02-01 15:07:40
Execução. Deserção da instância2019/02/012019-02-01 15:02:36
Competência territorial. Ações executivas2019/01/292019-01-29 15:54:24
Letra de câmbio. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Título executivo. Não revogação do DL nº 24/91 de 11/01 (Regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola mútuo). Título executivo complexo2019/01/292019-01-29 15:51:55
Acareação e contradita em audiência de julgamento. Recurso admissível. Condenação em multa2019/01/292019-01-29 15:42:14
Falta a julgamento. Justificação. Condenação em multa. Sentença transitada2019/01/292019-01-29 15:20:50
Competência material. Juízo de família e menores. Execução. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Trânsito em julgado2019/01/292019-01-29 14:56:19
Despejo. Arrendamento para habitação. Diferimento de desocupação. Incidente. Ónus de impugnação. Revelia2019/01/292019-01-29 14:50:51
Caso julgado. Fundamentos de facto2019/01/292019-01-29 14:44:50
Segredo bancário. Ação judicial. Banco. Cliente2019/01/292019-01-29 14:42:33
Competência material. Tribunal de trabalho. Crédito laboral. Declaração de dívida. Incompetência absoluta. Remessa do processo. Oposição justificada2019/01/292019-01-29 14:39:35
Factoring. Subempreitada. Título executivo. Documentos particulares2019/01/292019-01-29 12:18:11
Falta de citação. Nulidade. Sanação. Intervenção no processo. Junção de procuração aos autos2019/01/292019-01-29 12:14:32
Recurso de facto. Ónus de impugnação. Rejeição. Nulidade da sentença. Facto complementar. Contraditório. Responsabilidade pré-contratual. Indemnização2019/01/292019-01-29 12:02:34
Processo de suprimento. Consentimento. Propriedade. Passagem forçada2019/01/292019-01-29 11:58:27
Princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Invalidade. Ineficácia processual2019/01/292019-01-29 11:46:33
Competência material. Tribunal da propriedade intelectual. Concorrência desleal. Propriedade industrial2019/01/292019-01-29 11:40:35
Sentença. Sentença condenatória. Título executivo2019/01/282019-01-28 16:29:45
Contestação. Prazo. Citação postal2019/01/282019-01-28 10:52:39
Execução. Penhora. Limites. Indemnização por despedimento2019/01/282019-01-28 10:49:41
Título executivo. Documento particular2019/01/222019-01-22 16:06:02
Valor para efeito de custas. Recurso. Valor de sucumbência2019/01/222019-01-22 16:03:41
Alteração do requerimento probatório. Dispensa de audiência prévia2019/01/222019-01-22 16:01:07
Injunção. Título executivo. Juros de mora vincendos2019/01/222019-01-22 15:58:33
Título executivo. Conteúdo. Execução para pagamento de quantia certa2019/01/222019-01-22 15:53:06
Deserção da instância. Habilitação de herdeiros2019/01/222019-01-22 15:16:07
Insolvência. Sentença. Plano de pagamentos. Não aprovação. Suprimento. Notificação2019/01/222019-01-22 12:19:40
Inexistência de título executivo. Prescrição. Título de crédito. Aval2019/01/222019-01-22 10:36:47
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Alteração. Tribunal competente. Competência internacional2019/01/212019-01-21 16:35:27
Venda executiva. Recusa. Entrega bem2019/01/212019-01-21 16:32:26
Processo especial de revitalização. Lista de créditos reconhecidos. Impugnações. Decisão. Prazo. Não cumprimento2019/01/182019-01-18 16:25:38
Insolvência. Cessão. Início2019/01/182019-01-18 16:07:51
Injunção. Título executivo. Prescrição2019/01/162019-01-16 10:35:38
Causas de valor superior a €275.000. Remanescente da taxa de justiça. Requerimento de dispensa desse pagamento. Reclamação da conta2019/01/152019-01-15 15:55:28
Execução. Venda executiva. Abertura de propostas. Irregularidades. Arguição. Nulidade2019/01/152019-01-15 15:20:26
Incidentes processuais anómalos. Tributação2019/01/152019-01-15 15:14:25
Requerimento de injunção. Título executivo. Oposição executiva. Prescrição. Renúncia. Conversão do prazo curto de prescrição2019/01/152019-01-15 15:11:34
Exame médico-legal. Consultor técnico. Assessor técnico. Intervenções no exame2019/01/152019-01-15 11:56:11
Administrador de insolvência. Remuneração2019/01/152019-01-15 11:35:58
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Pressupostos da sua aplicação. Apreciação jurisdicional2019/01/152019-01-15 11:32:59
Insolvência. Ação de impugnação pauliana. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/01/142019-01-14 16:55:05
Competência material. Jurisdição administrativa. Município2019/01/142019-01-14 16:50:03
Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Termo de autenticação2019/01/142019-01-14 16:47:11
Execução. Direito de remição. Sociedade comercial. Sócio. Familiar2019/01/142019-01-14 15:50:24
Providência cautelar. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Arresto. Lesão grave2019/01/142019-01-14 15:47:40
Matéria de facto. Impugnação de facto. Prova. Convicção do juiz. União de facto. Prestação por morte. Acção de simples apreciação negativa. Ónus da prova2019/01/142019-01-14 15:43:23
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Hipoteca. Honorários2019/01/102019-01-10 16:28:14
Insolvência. Sentença. Acção declarativa. Incidente de liquidação. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/01/102019-01-10 16:25:21
Declarações de parte. Requerimento. Discriminação de facto. Ónus2019/01/102019-01-10 16:09:28
Compra e venda defeituosa. Ónus da prova. Indemnização. Iva. Danos não patrimoniais. Alegação. Documentos. Sentença. Nulidade da sentença. Fundamentação. Prova2019/01/102019-01-10 16:06:42
Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas2019/01/102019-01-10 15:56:43
Processo especial de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais. Justa causa. Sociedade comercial. Administrador. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Pedido cautelar de suspensão. Citação. Oposição. Recurso. Periculum in mora2019/01/092019-01-09 12:05:19
Processo de inventário. Quebra de sigilo bancário2019/01/082019-01-08 16:57:37
Execução. Embargos de executado. Livrança. Prescrição. Despacho de aperfeiçoamento. Articulado complemento. Aval. Fiança2019/01/082019-01-08 16:54:50
Execução. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Banco. Comunicação2019/01/082019-01-08 16:52:07
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Perda de chance. Despacho de aperfeiçoamento. Deserção da instância2019/01/082019-01-08 16:43:27
Procedimento cautelar comum. Contrato de aluguer de longa duração. ALD. Resolução. Restituição do veículo. Lesão grave. Lesão dificilmente reparável2019/01/082019-01-08 16:40:40
Competência material. Fundo de resolução2019/01/082019-01-08 15:02:28
Recurso. Matéria de facto. Facto instrumental. Cláusulas contratuais gerais. Renúncia. Nulidade2019/01/082019-01-08 14:52:11
Processo de inventário. Regime jurídico do processo de inventário. Constitucionalidade2019/01/082019-01-08 14:43:40
Acção declarativa. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Rectificação do registo erro na forma do processo. Nulidade processual. Cumulação de pedidos. Pedidos substancialmente incompatíveis. Caso julgado2019/01/082019-01-08 14:40:57
Insolvência. Incidente de qualificação de insolvência. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Custas2019/01/082019-01-08 14:36:59
Execução. Embargos de executado. Suspensão da execução. Caução. Exigibilidade da obrigação. Liquidação da obrigação. Ónus de alegação2019/01/082019-01-08 14:26:44
Competência convencional. Pacto de jurisdição. Competência convencional internacional. Cumprimento das obrigações. Regulamento comunitário2019/01/082019-01-08 14:23:30
Título executivo. Escritura pública de mútuo com garantia hipotecária. Forma de processo executivo aplicável2019/01/032019-01-03 16:04:07
Arresto. Justo receio. Indeferimento liminar. Causa de pedir. Insuficiência. Aperfeiçoamento2018/04/022018-04-02 10:42:42
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação de reivindicação. Ação de demarcação2018/04/022018-04-02 10:39:54
Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Execução. Contribuições. Jurisdição administrativa e fiscal2018/04/022018-04-02 10:36:58
Execução. Venda. Leilão eletrónico. Despacho. Inconstitucionalidade2018/03/192018-03-19 12:07:41
Execução. Oposição à execução. Preclusão2018/03/192018-03-19 12:01:32
Arresto. Arrolamento. Conta bancária. Inventário2018/03/192018-03-19 11:58:47
Caução. Recurso. Efeito suspensivo. Liquidação de sentença. Garantia2018/03/192018-03-19 11:55:57
Deserção da instância. Pressupostos. Negligência processual2018/03/132018-03-13 14:27:15
Competência material. Responsabilidade civil extracontratual. Pessoa colectiva de direito privado. Jurisdição comum2018/03/122018-03-12 11:21:52
Inventário. Relação de bens. Reclamação. Sucessão legitimária. Doação. Benfeitorias2018/03/122018-03-12 11:19:12
Decisão arbitral. Ação de anulação. Fundamentação. Análise crítica da prova2018/03/122018-03-12 11:14:47
Ação de impugnação de justificação notarial. Herança. Legitimidade. Litisconsórcio necessário2018/03/122018-03-12 11:05:00
Acção de investigação da paternidade. Prova pericial. Dever de cooperação. Recusa. Inversão do ónus da prova2018/03/082018-03-08 15:37:11
Impugnação pauliana. Renúncia ao usufruto. Citação. Notificação2018/03/082018-03-08 15:34:10
Indeferimento liminar da petição inicial. Princípio do contraditório2018/03/062018-03-06 11:51:00
Incompetência internacional. Tribunais portugueses. Direito de visita dos avós. Tribunais espanhóis2018/03/062018-03-06 10:14:11
Competência material. Juízo de família e menores. Alimentos a filho maior2018/02/272018-02-27 12:23:54
Inventário. Incidente. Reclamação à relação de bens. Aditamento ao rol de testemunhas. Requerimento do incidente2018/02/272018-02-27 12:18:28
Responsabilidade civil. Enriquecimento sem causa. Contraditório. Decisão surpresa. Recurso de facto. Ónus de especificação2018/02/222018-02-22 14:34:24
Ação de fixação judicial de prazo. Processo especial. Condição. Cláusula cum potuerit2018/02/222018-02-22 14:31:23
Incompetência material. Indeferimento liminar. Contraditório. Decisão surpresa. Nulidade processual2018/02/192018-02-19 14:10:50
Registo predial. Impugnação judicial. Prazo2018/02/052018-02-05 10:43:01
Processo especial de revitalização. Oposição. Credor. Homologação. Plano de recuperação2018/01/302018-01-30 15:36:54
Deserção da instância. Requisitos. Procedimento cautelar para entrega judicial de veículo2018/01/292018-01-29 16:35:21
Título executivo. Ata de deliberação dos condóminos2018/01/292018-01-29 16:33:13
Execução. Penhora de crédito. Terceiro devedor. Execução incidental2018/01/292018-01-29 15:57:48
Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo2018/01/292018-01-29 15:55:27
Citação. Citação postal. Presunção legal. Falta de citação2018/01/292018-01-29 15:50:00
Contrato de seguro. Risco. Ónus da prova. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Factos instrumentais. Factos complementares. Contraditório. Abuso de direito processual. Facto conclusivo. Confissão. Depoimento de parte2018/01/292018-01-29 15:41:55
Mandato. Renúncia. Notificação2018/01/292018-01-29 15:36:11
Sociedade comercial. Personalidade jurídica. Extinção. Recurso de revisão2018/01/292018-01-29 15:33:47
Responsabilidade civil. Edifício. Defeito de conservação. Dever de prevenção. Danos. Nulidade da sentença. Princípio da livre convicção2018/01/292018-01-29 15:31:24
Impugnação de facto. Gravação da prova. Deficiência. Nulidade processual2018/01/292018-01-29 15:25:54
Causa de pedir. Contrato de locação financeira2018/01/292018-01-29 15:23:22
Notificação. Administrador de insolvência. Venda. Ineficácia2018/01/262018-01-26 11:11:03
Inventário. Licitação de legatário. Inoficiosidade2018/01/262018-01-26 11:07:10
Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunais competentes. Execução para cobrança de quotas dos seus associados. Tribunais administrativos e fiscais2018/01/262018-01-26 11:04:54
Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunal competente. Execução para cobrança de quotas. Tribunais administrativos e fiscais2018/01/172018-01-17 10:40:50
Decisão arbitral. Ação de anulação. Falta de fundamentação da decisão arbitral2018/01/162018-01-16 10:33:32
Incidente de reclamação da conta processual. Prazo de interposição de recurso2018/01/082018-01-08 11:08:36
Custas de parte. Trânsito em julgado. Taxa de justiça. Taxa de justiça remanescente. Redução. Dispensa2018/01/032018-01-03 12:03:40
Citação postal. Pessoa coletiva. Registo nacional de pessoas coletivas. Inscrição2018/01/032018-01-03 11:50:51
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Contraditório. Notificação. Falta de fundamentação2018/01/032018-01-03 11:48:09
Recurso. Perda de direito. Custas de parte. Transação. Ratificação2018/01/032018-01-03 11:44:46
Habilitação. Incidente. Cessão de crédito. Ação executiva2018/01/032018-01-03 11:33:49
Prova pericial. Perícia médico-legal. Investigação da paternidade2017/12/192017-12-19 14:08:39
Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Ónus do impugnante. Falta ou deficiência da gravação. Irregularidade processual. Arguição. Contradição entre factos. Impugnação pauliana. Requisitos2017/12/192017-12-19 14:02:35
Caso julgado. Autoridade de caso julgado2017/12/192017-12-19 11:37:30
Registo predial. Nulidade. Falsidade. Retificação2017/12/182017-12-18 15:21:54
Ação de reivindicação. Valor da causa. Pedidos acessórios2017/12/182017-12-18 15:14:01
Ineptidão. Petição inicial. Falta de causa de pedir. Factos essenciais. Insuficiência2017/12/182017-12-18 15:11:43
Erro vício. Impugnação de facto2017/12/182017-12-18 15:04:08
Alimentos. Execução. Incidente da cessação de alimentos. Erro na forma do processo2017/12/182017-12-18 14:56:50
Execução. Responsabilidade do exequente. Indemnização. Culpa2017/12/182017-12-18 14:53:50
Decisão surpresa. Princípio do contraditório. Competência material2017/12/122017-12-12 10:59:06
Caso julgado. Factos provados. Ação de reivindicação. Ação de demarcação2017/12/062017-12-06 14:33:14
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Fundamentos de facto. Caso julgado penal. Responsabilidade civil por omissão2017/11/272017-11-27 11:00:44
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Notificação. Crédito ao consumo2017/11/222017-11-22 10:18:49
Reclamação da conta. Taxa de justiça2017/11/212017-11-21 15:29:45
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. BANCO DE PORTUGAL. RESOLUÇÃO2017/11/212017-11-21 15:27:31
Sentença. Falta de fundamentação. Anulação da sentença2017/11/212017-11-21 14:25:03
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Prazo2017/11/142017-11-14 10:12:44
Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Rejeição. Contradição entre factos. Mandato forense. Obrigação de meios. Perda de chance processual. Responsabilidade civil2017/11/142017-11-14 10:09:47
Competência material. Tribunal comum. Momento da sua fixação. Tribunais administrativos2017/11/142017-11-14 10:06:33
Factos complementares. Critérios da sua admissibilidade processual2017/11/142017-11-14 10:04:17
Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Nomeação2017/11/142017-11-14 09:58:03
Processo especial de revitalização. PER. Encerramento do processo. Novo PER2017/11/022017-11-02 17:05:41
Caso julgado. Divórcio. Mútuo consentimento. Relação de bens comuns. Partilha. Doação. Usucapião2017/11/022017-11-02 16:18:01
Taxa de justiça. Injunção. Distribuição. Ação especial2017/11/022017-11-02 16:08:36
Execução. Penhora de imóvel em mais do que um processo. Penhora em execução fiscal. Sustação da execução. Venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente2017/11/022017-11-02 14:23:19
Insolvência. Legitimidade ativa. Ineptidão da petição inicial. Oposição. Inconstitucionalidade. Requisitos2017/11/022017-11-02 14:18:54
Quebra de sigilo bancário. Prevalência. Interesse preponderante2017/11/022017-11-02 14:14:47
Execução. Oposição. Prazo. Agente de execução2017/11/022017-11-02 14:11:23
Execução. Injunção. Pedido. Juros de mora2017/10/202017-10-20 13:15:48
Liquidação em execução de sentença. Condenação2017/10/202017-10-20 13:13:25
Processo especial de revitalização. PER. Violação da lei. Procedimento. Plano de revitalização. Poder-dever. Juiz. Homologação2017/10/202017-10-20 13:11:08
Incidente de habilitação. Cessionário. Prova2017/10/202017-10-20 10:48:45
Execução. Agente de execução. Desjudicialização. Venda. Abertura de propostas2017/10/202017-10-20 10:46:27
Execução. Pluralidade de execuções. Execução fiscal. Habitação própria. Suspensão da execução2017/10/202017-10-20 10:44:21
Processo especial de revitalização. PER. Prazo das negociações. Preclusão2017/10/202017-10-20 10:36:31
Ação para cobrança de dívida. Natureza jurídica. Processo especial de revitalização2017/10/202017-10-20 10:31:59
Nulidade processual. Contraditório. Notificação. Presunção2017/10/202017-10-20 10:29:10
Competência internacional. Tribunais portugueses. Regulação do exercício das responsabilidades. Parentais. Residência habitual. Menor. Critérios2017/10/132017-10-13 14:45:52
Assunção de dívida. Título de crédito. Exequibilidade. Ónus da prova2017/10/062017-10-06 13:09:42
Processo de inventário. Tornas. Credor. Reclamação. Prazo2017/10/022017-10-02 15:10:07
Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Responsabilidade bancária. Dever de informação. Intermediário financeiro2017/10/022017-10-02 15:05:22
Execução. Pluralidade de execuções. Arresto. Penhora. Registo2017/10/022017-10-02 15:02:36
Contestação. Prazo. Pluralidade de réus. Prorrogação do prazo2017/10/022017-10-02 14:48:31
Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Procedimento cautelar. Inversão do contencioso2017/10/022017-10-02 14:44:03
Procedimento cautelar. Locação financeira. Entrega judicial. Suspensão da instância. Processo especial de revitalização2017/10/022017-10-02 14:41:17
Ação pauliana. Legitimidade passiva. Doação. Usufruto. Comunhão conjugal. Bens comuns. Saneador sentença2017/10/022017-10-02 14:37:59
Taxa de justiça. Isenção do remanescente. Princípio da igualdade das partes2017/10/022017-10-02 14:29:42
Entrega do imóvel adjudicado. Suspensão da execução2017/10/022017-10-02 14:27:33
Insolvência. Incidente da qualificação. Princípio do inquisitório. Qualificação culposa. Presunção legal. Nexo de causalidade2017/10/022017-10-02 14:18:33
Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Encerramento. Novo PER2017/10/022017-10-02 14:16:07
Notificação. Presunção legal2017/10/022017-10-02 14:13:27
Cessão de créditos. Falta. Notificação. Título executivo. Requerimento executivo. Irregularidade. Suprimento2017/09/272017-09-27 10:58:30
Terceiros para efeitos de registo. Legitimidade executiva passiva. Terceiro. Proprietário. Bens. Garantia real. Exequente. Hipoteca. Venda anterior não registada2017/09/202017-09-20 15:00:07
Competência material. Tribunais administrativos. Relação juridico-administrativa2017/09/202017-09-20 14:53:40
Princípio do contraditório. Violação. Decisão-surpresa. Nulidade. Factos constitutivos do direito. Ónus de alegação. Ónus da prova2017/09/182017-09-18 09:59:23
Competência material. Jurisdição administrativa. Fundo de resolução. Pessoa colectiva de direito público. Responsabilidade extracontratual. Coligação. Absolvição da instância2017/09/042017-09-04 15:23:29
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Sentença homologatória2017/09/042017-09-04 15:20:42
Execução. Diferimento da desocupação. Suspensão da execução. Doença2017/09/042017-09-04 15:17:59
Exoneração do passivo restante. Fundamentos. Caso julgado. Repetição. Pedido2017/08/312017-08-31 15:00:59
Execução. Penhora. Direito à meação. Património comum. Divórcio2017/07/172017-07-17 13:32:31
Sociedades comerciais. Conselho de administração. Deliberação. Impugnação judicial directa2017/07/172017-07-17 13:29:00
Arresto. Justo receio. Perda de garantia patrimonial2017/07/172017-07-17 13:26:09
Litigância de má fé2017/07/172017-07-17 13:23:44
Processo de inventário. Notário. Recurso2017/07/172017-07-17 13:21:38
Execução. Penhora. Caução. Incidente2017/07/172017-07-17 13:17:08
Contrato de penhor. Penhor de estabelecimento comercial. Nulidade. Princípio da indivisibilidade do penhor. Princípio da confiança2017/07/172017-07-17 13:10:55
Insolvência. Liquidação. Venda. Proposta. Credor2017/07/172017-07-17 13:05:31
Execução. Agente de execução. Decisão. Deserção da instância. Pressupostos2017/07/052017-07-05 09:52:59
PER. Controle jurisdicional. Homologação do plano de recuperação. Procedimento2017/07/052017-07-05 09:50:27
Prova testemunhal. Inadmissibilidade. Escritura pública. Preço. Princípio de prova escrito. Prova complementar2017/07/032017-07-03 11:08:19
Insolvência. Cônjuge. Separação de bens. Citação. Gestão processual2017/07/032017-07-03 10:59:26
Separação de meações. Execução. Inventário. Insolvência. Inutilidade superveniente da lide2017/07/032017-07-03 10:53:37
Processo especial de revitalização (PER). Plano de revitalização. Homologação judicial. Credores2017/07/032017-07-03 10:49:58
Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Prazo de propositura. Natureza processual2017/06/262017-06-26 13:52:35
Título executivo. Letra. Aval. Pacto de preenchimento2017/06/262017-06-26 13:49:57
Prescrição de dívida de custas. Prazo2017/06/262017-06-26 11:27:17
Junção de documentos. Admissibilidade2017/06/262017-06-26 11:24:21
Insolvência. Legitimidade ativa. Nulidade processual2017/06/262017-06-26 11:21:13
Processo especial de revitalização. PER. Lista provisória de créditos. Impugnação. Despacho. Recurso. Decisão final2017/06/262017-06-26 11:18:38
Execução específica. Consignação em depósito. Prazo2017/06/132017-06-13 10:06:38
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Terceiros garantes. Avalistas. Execução. Suspensão. Reclamação de créditos2017/06/132017-06-13 10:03:06
Execução fiscal. Reversão do crédito fiscal2017/06/072017-06-07 10:51:38
Competência material. Tribunal de comércio. Sociedade. Direitos sociais. Gerência. Deliberação. Impugnação. Anulação2017/06/072017-06-07 10:45:29
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Título executivo. Mútuo. Nulidade formal. Confirmação2017/06/072017-06-07 10:41:53
Competência territorial. Cumprimento de obrigações. Indemnização. Depósito bancário. Domicílio do credor2017/06/072017-06-07 10:38:40
Execução. Prestação de facto. Sentença. Título executivo. Indemnização. Sanção pecuniária compulsória2017/06/072017-06-07 10:35:52
Insolvência. Reclamação de créditos. Graduação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Alegação2017/06/022017-06-02 14:29:10
Insolvência. Plano de insolvência. Aprovação. Homologação. Violação não negligenciável. Princípio par conditio creditorum2017/06/022017-06-02 14:24:07
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Conclusões. Energia eléctrica. Contrato de. Fornecimento. Apropriação. Prescrição. Renúncia2017/06/022017-06-02 14:06:27
Insolvência. Liquidação. Venda. Acto especial de relevo. Consentimento2017/06/022017-06-02 14:03:16
Insolvência. Apreensão de bens. Bens comuns. Citação. Cônjuge2017/06/022017-06-02 14:00:56
Processo especial de revitalização. Per. Plano de revitalização. Não. Homologação. Novo processo. Prazo2017/05/312017-05-31 14:43:55
Junção de documento. Alegações. Recurso. Per. Caso julgado. Reclamação de créditos. Insolvência2017/05/312017-05-31 13:56:22
Execução. Reclamação de créditos. Penhora2017/05/312017-05-31 10:59:27
Competência internacional. Contrato de compra e venda. Lugar do cumprimento2017/05/312017-05-31 10:57:25
Direito de preferência. Prédios rústicos confinantes. Excepções2017/05/312017-05-31 10:55:07
Venda executiva. Venda por negociação particular. Valor. Autorização2017/05/232017-05-23 08:49:06
Execução. Cessão de créditos. Incidente de habilitação do cessionário2017/05/222017-05-22 13:41:52
Averiguação oficiosa dos factos. Poder-dever. Indemnização cível. Dano biológico. Critérios. Fixação2017/05/222017-05-22 13:38:52
Prova em matéria civil. Exigibilidade da obrigação. Arguição de nulidades. Fundamentação2017/05/222017-05-22 13:20:54
Transacção judicial. Sucessão. Obrigação. Execução. Legitimidade passiva2017/05/222017-05-22 13:18:10
Inventário. Relação de bens. Incidente da reclamação. Remessa para meios comuns. Suspensão do inventário2017/05/182017-05-18 09:22:50
Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia2017/05/172017-05-17 09:19:43
Prova pericial. Relatório pericial. Esclarecimentos2017/05/152017-05-15 15:16:16
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Contrato promessa. Tradição. Incumprimento. Indemnização. Danos não patrimoniais2017/05/152017-05-15 15:13:50
Competência material. Jurisdição administrativa. Contrato administrativo2017/05/152017-05-15 15:10:54
Mandato. Falta de procuração. Regularização. Notificação2017/05/152017-05-15 15:03:44
Execução. Título executivo. Título complexo. Mútuo. Aplicação da lei no tempo. Novo código processo civil. Inconstitucionalidade. Princípio da confiança2017/05/152017-05-15 14:59:05
Falência. Salário. Apreensão2017/05/152017-05-15 14:56:19
Oposição espontânea. Admissibilidade. Correção da petição. Incidente2017/05/082017-05-08 15:03:49
Insolvência. Notificação. Lista de credores. Administrador da insolvência2017/05/082017-05-08 12:31:32
Custas processuais. Taxa de justiça. Critérios. Fixação2017/05/082017-05-08 12:29:05
Erro na forma de processo. Nulidade processual. Declaração de insolvência. Inutilidade superveniente da lide. Resolução. Contrato de arrendamento. Insolvente2017/05/082017-05-08 12:26:30
Injunção. Distribuição. Poderes do juiz2017/05/082017-05-08 11:00:17
Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo2017/05/082017-05-08 10:57:14
Insolvência. Resolução. Massa insolvente. Impugnação2017/05/082017-05-08 10:54:49
Título executivo. Incidente de qualificação de insolvência. Condenação2017/05/052017-05-05 11:09:16
Locação financeira. Resolução. Insolvência. Providência cautelar. Entrega judicial2017/05/022017-05-02 16:34:29
Recurso. Parte vencida. Legitimidade. Pluralidade subjectiva subsidiária2017/05/022017-05-02 16:31:17
Insolvência. Restituição de bens. Reivindicação. Pedido. Sentença. Caso julgado. Compra e venda. Litigância de má fé2017/05/022017-05-02 16:25:42
Inventário. Legitimidade. Interessado. Citação edital. Preterição de herdeiro. Meação. Cessão do direito à herança2017/05/022017-05-02 12:55:10
Execução. Sustação da execução. Reclamação de créditos2017/05/022017-05-02 12:52:35
Competência material. Contrato de trabalho. Massa insolvente2017/05/022017-05-02 11:32:35
Execução. Deserção da instância. Negligência2017/05/022017-05-02 11:28:05
Insolvência. Graduação de créditos. Incumprimento definitivo. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção. Caso julgado2017/04/172017-04-17 11:41:30
Recurso. Alegação. Conclusões. Rejeição2017/04/112017-04-11 11:23:37
Custas. Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Reforma. Reclamação da conta. Meio processual2017/04/112017-04-11 11:12:46
Execução. Embargos de executado. Sentença. Nulidade. Factos. Contradição. Recurso. Ónus de. Impugnação. Passagem da gravação. Abuso de direito. Hipoteca. Direito de retenção2017/04/112017-04-11 11:04:54
Legitimidade activa. Recurso2017/04/102017-04-10 13:28:45
Conta de custas. Reclamação2017/04/042017-04-04 10:24:25
Princípio do contraditório. Não-cumprimento. Efeitos2017/04/042017-04-04 10:22:01
Processo especial de revitalização. PER. Negociação. Prazo. Caducidade. Violação não negligenciável2017/04/032017-04-03 10:15:23
Citação. Sociedade. Citação pessoal. Nulidade da citação2017/03/272017-03-27 10:55:52
Execução. Extinção. Insolvência. Encerramento. Insuficiência da massa2017/03/272017-03-27 10:53:27
Justo impedimento. Prazo. Efeitos2017/03/232017-03-23 11:14:04
Competência territorial. Não cumprimento. Obrigações. Indemnização2017/03/222017-03-22 10:42:19
Convite ao aperfeiçoamento. Petição inicial2017/03/212017-03-21 12:17:08
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito2017/03/162017-03-16 15:17:58
Empreitada. Prova pericial. Defeitos. Excepção de não cumprimento do contrato2017/03/162017-03-16 15:15:35
Execução. Deserção da instância. Negligência das partes2017/03/162017-03-16 15:13:06
Nulidade da sentença. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil extra contratual. Litigância de má fé2017/03/162017-03-16 15:10:39
Execução. Embargos de executado. Compensação2017/03/162017-03-16 15:07:39
Processo especial de revitalização. PER. Negociações. Prazo. Caducidade. Plano de revitalização2017/03/162017-03-16 15:04:24
Divórcio. Lei aplicável. Ordem pública internacional. Reconvenção. Saneador. Recurso2017/03/162017-03-16 12:19:32
Caso julgado material. Sentença. Verificação de créditos. Graduação de créditos. Insolvência2017/03/162017-03-16 12:16:40
Impugnação de facto. Recurso. Ónus de especificação. Usufruto. Nua propriedade2017/03/162017-03-16 12:14:10
Partilha. Emenda. Requisitos. Erro de facto. Descrição de bens. Erro de escrita. Caso julgado. Efeitos2017/03/162017-03-16 10:36:51
Recurso extraordinário de revisão. Fundamentos2017/03/152017-03-15 10:58:55
Exoneração do passivo restante. Pressupostos. Indeferimento liminar2017/03/152017-03-15 10:56:20
Processo especial de revitalização. PER. Homologação. Princípio da igualdade. Credores. Insolvência2017/03/152017-03-15 10:52:17
Período de cessão. Prazo. Inicio. Insolvência2017/03/152017-03-15 10:46:37
Legitimidade activa. Sociedade extinta. Injunção. Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias2017/03/152017-03-15 10:34:21
Remissão. Prazo. Venda por negociação particular. Imóvel. Escritura pública2017/03/082017-03-08 14:56:09
Título executivo. Acta da assembleia de condóminos. Honorários. Penalidades. Indeferimento parcial. Indeferimento liminar2017/03/082017-03-08 14:46:23
Nomeação de patrono. Substituição. Interrupção. Contagem dos prazos2017/03/082017-03-08 14:43:42
Título executivo. Contrato. Caixa geral de depósitos. Inconstitucionalidade.2017/03/062017-03-06 11:44:26
Competência internacional do tribunal. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação2017/02/272017-02-27 16:43:39
Litigância de má fé. Multa. Responsabilidade do mandatário2017/02/272017-02-27 16:41:06
Execução. Litispendência. Livrança. Avalista. Interpelação. Preenchimento abusivo. Ónus da prova2017/02/272017-02-27 16:01:30
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares. Constitucionalidade2017/02/272017-02-27 15:58:55
Insolvência. Reclamação de créditos. Sentença. Erro manifesto. Direito à meação. Património comum. Hipoteca2017/02/272017-02-27 15:56:25
Insolvência. Reclamação de créditos. Imputação do pagamento. Fiança2017/02/272017-02-27 15:43:57
Embargos de executado. Factos essenciais. Factos complementares. Factos instrumentais. Contraditório. Letra em branco. Preenchimento abusivo. Ónus da prova2017/02/272017-02-27 15:41:25
Embargos de terceiro. Preventivos. Caducidade. Caso julgado. Preclusão2017/02/062017-02-06 10:54:56
Meios de prova. Prova pericial. Declarações de parte. Indeferimento2017/02/062017-02-06 10:50:13
Sub-rogação. Repúdio da herança. Acção cível. Credor. Declaração de insolvência. Sentença. Trânsito em julgado. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2017/02/032017-02-03 12:14:33
Apoio judiciário. Ónus do requerente. Dever de colaboração processual. Nulidade processual2017/02/022017-02-02 15:57:12
Documento. Contraditório. Adiamento. Audiência. Mandato forense. Revogação. Renúncia ao mandato. Falta de testemunhas. Audiência de julgamento2017/02/022017-02-02 15:54:04
Insolvência. Credor. Único. Obrigações2017/01/312017-01-31 10:44:16
Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2017/01/312017-01-31 10:41:13
Abuso de direito. Desequilíbrio no exercício de posições jurídicas. Direitos reais. Princípio da tipicidade. Litigância de má fé2017/01/302017-01-30 12:21:15
Competência material. Tribunais administrativos2017/01/302017-01-30 11:08:45
Processo especial de revitalização. PER. Plano. Prazo das negociações2017/01/302017-01-30 11:04:22
Simulação. Legitimidade activa. Herdeiros legitimários. Prejuízo. Conhecimento de mérito. Saneador2017/01/302017-01-30 10:40:33
Execução. Deserção da instância. Negligência2017/01/302017-01-30 10:37:51
Habilitação. Incidente. Herdeiros. Incertos2017/01/302017-01-30 10:35:22
Compropriedade. Petição inicial. Ineptidão. Pedidos. Cumulação ilegal. Aperfeiçoamento2017/01/302017-01-30 10:20:35
Rol de testemunhas. Aditamento. Prazo2017/01/302017-01-30 10:07:30
Diferimento de desocupação. Entrega de casa habitada2017/01/242017-01-24 10:21:11
Processo de insolvência. Processo urgente. Contrato. Concessão comercial. Contrato de agência. Resolução do contrato2017/01/232017-01-23 12:30:25
Processo de inventário. Remessa para os meios comuns. Indeferimento. Pedido. Partes. Recurso2017/01/172017-01-17 10:33:42
Intervenção acessória. Intervenção provocada. Caso julgado. Legitimidade para recorrer2017/01/112017-01-11 11:13:18
Impossibilidade superveniente da lide. Substituição processual. Transmissão. Coisa ou direito em litígio2017/01/112017-01-11 11:09:41
Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Âmbito2017/01/052017-01-05 15:16:40
Impugnação. Deliberação. Conselho de administração. Sociedade comercial. Impugnação judicial2017/01/052017-01-05 15:14:28
Execução. Obrigação. Exigibilidade. Resolução. Cláusula resolutiva expressa. Citação2017/01/052017-01-05 12:04:42
Gestão processual. Pedido deficiente. Aperfeiçoamento. Omissão. Nulidade processual2017/01/052017-01-05 12:02:06
Taxa de justiça. Valor. Complexidade da causa2017/01/052017-01-05 11:54:02
Sociedade comercial. Acções. Transmissão de acções. Compra e venda. Prescrição. Legitimidade. Interesse em agir. Valoração da prova. Custas2017/01/052017-01-05 11:43:33
Litigância de má fé. Indemnização. Honorários2017/01/052017-01-05 11:37:13
Acção de impugnação. Resolução em benefício da massa insolvente. Sentença. Excesso de pronúncia. Caso julgado. Caducidade. Apoio judiciário2017/01/052017-01-05 11:32:03
Imposto sobre o valor acrescentado. IVA. Crédito. Impenhorabilidade. Terceiros2016/12/232016-12-23 09:08:15
Injunção. Âmbito. Transacção comercial2016/12/192016-12-19 11:46:56
Insolvência. Regime. Impugnação. Sentença. Cumulação. Meio processual2016/12/192016-12-19 11:44:14
Revelia. Co-réu. Contestação. Aproveitamento. Registo predial. Presunção registral2016/12/192016-12-19 11:36:44
Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Taxa de justiça. Pagamento2016/12/152016-12-15 14:58:05
Tutela da personalidade. Processo especial. Petição inicial. Indeferimento liminar2016/12/052016-12-05 16:04:19
Deserção da instância. Requisitos2016/12/052016-12-05 11:43:51
Título executivo. Espécies. Cheque prescrito2016/12/052016-12-05 11:39:08
Nulidade processual. Reclamação. Recurso2016/12/052016-12-05 11:34:45
Acção de interdição. Anomalia psíquica. Perícia. Exame médico2016/11/282016-11-28 12:12:04
Venda por negociação particular. Regras. Pedido. Adjudicação. Exequente2016/11/232016-11-23 11:19:15
Expropriação. Julgamento implícito. Admissibilidade de recurso2016/11/222016-11-22 11:23:19
Perícia. Perícia colegial. Perito. Competência. Nulidade2016/11/212016-11-21 16:29:00
Insolvência. Reclamação de créditos. Notificação do insolvente. Nulidade processual2016/11/212016-11-21 16:26:47
Princípio do dispositivo. Factos essenciais nucleares. Factos essenciais complementares. Factos instrumentais. Contrato de arrendamento. Obras. Abuso de direito2016/11/212016-11-21 16:24:26
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Homologação. Princípio da igualdade2016/11/212016-11-21 16:16:02
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Notificação2016/11/212016-11-21 16:13:45
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Notificação. Não homologação2016/11/212016-11-21 16:07:35
Justo impedimento2016/11/212016-11-21 16:05:04
Execução. Prestação de facto. Sanção pecuniária compulsória. Juros2016/11/042016-11-04 15:56:53
Insolvência. Restituição de bens. Locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial2016/11/042016-11-04 15:54:30
Injunção. Obrigação pecuniária. Âmbito. Cumulação ilegal de pedidos2016/10/312016-10-31 10:12:30
Serviço de mediação e arbitragem do centro de informação. Mediação. Provedoria e arbitragem de seguros. CIMPAS. Recurso para os tribunais. Impugnação da matéria de facto. Admissibilidade2016/10/312016-10-31 10:09:52
Decisão da matéria de facto. Impugnação. Ónus de impugnação. União de facto. Enriquecimento sem causa. Direito à restituição. Prescrição do direito2016/10/312016-10-31 10:07:02
Caso julgado. Força de caso julgado. Questões. Âmbito2016/10/262016-10-26 10:39:45
Processo especial de revitalização. Per. Crédito. Classificação. Reclamação de créditos. Lista provisória de créditos. Impugnação2016/10/262016-10-26 10:26:39
Ineptidão da petição inicial. Convite ao aperfeiçoamento. Injunção2016/10/252016-10-25 09:46:56
Caso julgado. Autoridade. Fundamentos de facto2016/10/242016-10-24 14:53:03
Deserção da instância. Execução. Negligência2016/10/242016-10-24 14:50:31
Indeferimento liminar. Petição inicial. Ineptidão. Causa de pedir. Petição deficiente. Aperfeiçoamento2016/10/242016-10-24 14:41:02
Processo de inventário. Avaliação. Reclamação. Licitações2016/10/242016-10-24 14:38:03
Competência material. Misericórdias. Contencioso eleitoral2016/10/242016-10-24 14:32:12
Reclamação de créditos. Direito de retenção. Contrato promessa. Prova documental. Nulidade processual. Gravação da prova. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Empresa de construção civil2016/10/242016-10-24 14:29:43
Reclamação de créditos. Direito de retenção. Contrato promessa. Prova documental. Nulidade processual. Gravação da prova. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Empresa de construção civil2016/10/242016-10-24 14:23:15
Acção de interdição. Tribunal competente. Competência material2016/10/192016-10-19 09:51:28
Articulado superveniente. Tempestividade. Admissibilidade. Factos supervenientes2016/10/192016-10-19 09:49:10
Insolvência. Cônjuge. Morte. Coligação. Herança2016/10/192016-10-19 09:46:30
Nulidade processual. Falta de citação. Arguição. Tempestividade. Sanação da nulidade2016/10/182016-10-18 10:53:36
Processo especial de revitalização. Per. Negociações. Prorrogação do prazo2016/10/182016-10-18 09:43:37
Incidente de qualificação da insolvência. Momentos da sua abertura2016/10/102016-10-10 13:23:49
Incidente pleno de qualificação da insolvência. Adiamento da audiência2016/10/042016-10-04 09:33:15
Serviço de mediação e arbitragem do centro de informação mediação provedoria e arbitragem de seguros. CIMPAS. Recurso. Presunção de culpa. Comissário2016/10/042016-10-04 09:31:01
Prova pericial. Fase processual. Reclamação. Recurso2016/10/042016-10-04 09:27:53
Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Acção de divisão de coisa comum2016/10/042016-10-04 09:25:11
Inabilitação. Prodigalidade2016/09/282016-09-28 14:08:34
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares2016/09/282016-09-28 13:58:45
Intervenção acessória. Sociedade. Conflito de interesses. Representação judiciária. Simulação. Prova testemunhal2016/09/282016-09-28 13:47:50
Deserção da instância. Negligência. Partes. Princípio do contraditório2016/09/272016-09-27 09:22:36
Plano especial de recuperação. PER. Homologação do plano. Despacho. Créditos subordinados. Pessoas especialmente relacionadas com o devedor2016/09/272016-09-27 09:20:05
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares2016/09/202016-09-20 09:57:41
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Homologação. Terceiro garante. Avalista2016/09/082016-09-08 10:23:01
Insolvência. Graduação de créditos. Rateio. Créditos laborais2016/09/012016-09-01 10:16:35
Insolvência culposa. Pessoa colectiva. Administrador. Dever de colaboração2016/08/302016-08-30 14:12:06
Prestação de contas. Cabeça de casal. Incidente de habilitação. Deserção da instância2016/08/302016-08-30 14:08:59
Processo especial de revitalização. PER . Indeferimento liminar. Legitimidade2016/08/302016-08-30 14:05:43
Investigação de paternidade. Prova directa. Exame científico. Recusa2016/08/302016-08-30 14:03:05
Divórcio. Competência internacional. Domicílio. Residência2016/08/302016-08-30 14:00:04
Deserção da instância. Negligência. Incidente de habilitação2016/08/302016-08-30 13:54:23
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Homologação. Violação não negligenciável2016/08/302016-08-30 13:51:16
Sociedade comercial. Destituição de gerente. Justa causa. Alteração de facto2016/08/302016-08-30 13:45:48
Processo especial de revitalização. PER. Insolvência2016/08/302016-08-30 09:39:46
Insolvência. Verificação de créditos. Graduação de créditos. Sentença. Matéria de facto. IMI2016/08/302016-08-30 09:37:07
Processo especial de revitalização. Per. Prazo das negociações. Caducidade2016/08/302016-08-30 09:34:18
Procedimento cautelar. Princípio da proporcionalidade2016/08/302016-08-30 09:31:41
Suspensão de deliberação social. Assembleia geral. Votação. Dano. Sociedade. Sócio2016/07/272016-07-27 09:48:48
Deserção da instância. Processo de execução2016/07/252016-07-25 10:20:59
Litigância de má fé. Multa. Montante. Matéria de facto. Lei aplicável2016/06/292016-06-29 10:27:53
Prestação de contas. Conta bancária. Conta solidária. Movimentação2016/06/292016-06-29 10:22:27
Deserção da instância. Prazo. Negligência. Exequente. Audição2016/06/272016-06-27 09:12:24
Execução. Deserção da instância2016/06/242016-06-24 10:43:17
Compensação de créditos. Execução. Oposição à execução2016/06/242016-06-24 10:38:09
Compensação de créditos. Reconvenção. Injunção. Acção declarativa especial. Constitucionalidade2016/06/242016-06-24 10:36:07
Cumulação de pedidos. Ineptidão. Incompatibilidade substancial. Contraditório. Caso julgado. Gestão processual2016/06/242016-06-24 10:33:24
Execução. Prestação de facto. Legitimidade. Transmissão de coisa litigiosa2016/06/242016-06-24 10:31:08
Competência. Tribunal. Balcão nacional de arrendamento. Contrato de arrendamento. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse em agir. Procedimento especial de despejo2016/06/212016-06-21 09:56:12
Deserção da instância. Acção executiva. Pressupostos. Negligência2016/06/212016-06-21 09:53:52
Insolvência. Encerramento do processo. Bens. Exoneração do passivo. Liquidação2016/06/152016-06-15 09:27:13
Deserção da instância. Impugnação de paternidade. Meios de prova. Poderes do tribunal. Oficiosidade2016/06/152016-06-15 09:24:50
Competência material. Acção de interdição. Acções. Estado civil2016/06/132016-06-13 14:19:42
Processo especial de revitalização. Notificação. Credores. Reclamação de créditos. Nulidade processual. Impugnação2016/06/132016-06-13 14:17:38
Recursos. Admissibilidade. Decisão. Alimentos devidos a menores. Dever de prestação de alimentos do FDADM. Cessão2016/06/072016-06-07 12:42:27
Impugnação de facto. Recurso. Ónus de especificação. Gravação. Reivindicação2016/06/072016-06-07 12:38:59
Deserção da instância. Sentença constitutiva2016/06/072016-06-07 12:36:40
Direito de preferência. Confinância. Destino do prédio. Sentença. Nulidade2016/06/072016-06-07 10:50:55
Processo especial de revitalização ( PER ). Negociações. Prazo. Prorrogação. Caducidade2016/06/072016-06-07 10:48:31
Arresto. Dissolução de sociedade. Extinção de sociedade. Bens. Sociedade. Responsabilidade. Dívida2016/06/062016-06-06 09:18:25
Deserção da instância. Negligência das partes. Princípio do contraditório2016/05/312016-05-31 11:03:52
Recurso. Compartes. Insolvência. Não impugnação da lista de credores. Efeito não cominatório. Comunhão conjugal. Património colectivo. Penhora. Venda executiva2016/05/242016-05-24 09:18:03
Pedido reconvencional. Admissibilidade. Processo laboral2016/05/232016-05-23 14:18:25
Revisão de sentença estrangeira. Tribunais eclesiásticos. Casamento católico. Nulidade. Registo. Divórcio2016/05/232016-05-23 10:17:41
Competência material. Sociedades comerciais. Direitos sociais. Tribunal cível. Secção de comércio2016/05/232016-05-23 10:15:08
Execução. Habilitação de cessionário. Notificação ao devedor2016/05/232016-05-23 10:10:08
Execução. Requerimento de injunção. Título judicial impróprio. Embargos de executado. Ónus da prova2016/05/232016-05-23 10:06:40
Violência doméstica. Indemnização oficiosa2016/05/182016-05-18 09:31:13
Limites da condenação. Declaração. Nulidade do contrato. Contrato-promessa. Restituição do sinal2016/05/172016-05-17 10:32:46
Injunção. Notificação. Domicílio convencionado. Título executivo2016/05/172016-05-17 10:30:24
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção de prazos processuais em curso. Revogação de mandato forense2016/05/102016-05-10 09:33:20
Execução. Título executivo. Custas de parte. Notificação2016/05/092016-05-09 11:23:57
Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Passagens da gravação2016/05/092016-05-09 11:21:35
Execução. Título executivo. Escritura pública. Documento autêntico. Força probatória. Confissão de dívida2016/05/092016-05-09 11:19:07
Competência material. Tribunais judiciais. Empresa municipal. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviço2016/05/092016-05-09 11:16:23
Incompetência absoluta. Remessa do processo. Oposição justificada2016/05/092016-05-09 11:14:16
Competência material. Embargo de obra nova. Município2016/05/092016-05-09 11:12:03
Procedimento cautelar. Deliberações sociais. Suspensão. Conselho de administração. Dano apreciável2016/05/092016-05-09 11:09:50
Execução. Título executivo. Cheque prescrito. Mútuo. Nulidade formal2016/04/262016-04-26 14:15:47
Execução. Caixa agrícola. Título executivo. Documento particular. Contrato de abertura de crédito. Título executivo compósito2016/04/262016-04-26 14:12:34
Caso julgado. Contrato de venda a consignação2016/04/262016-04-26 14:09:08
Ação de reconhecimento de paternidade. Caducidade da ação. Conhecimento no saneador2016/04/262016-04-26 11:07:26
Condenação em multa. Taxa sancionatória excepcional. Apelação autónoma. Prazo de interposição de recurso2016/04/212016-04-21 09:36:20
Competência material. Plano de insolvência. PER. Ação de nulidade do acordo por simulação2016/04/202016-04-20 11:22:38
Execução. Venda judicial. Negociação particular. Preço. Valor mínimo2016/04/042016-04-04 10:38:36
Custas de parte. Nota de despesas. Prazo. Taxa de justiça. Litigância de má fé2016/04/042016-04-04 10:35:01
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Avalista. Moratória2016/04/042016-04-04 10:27:58
Deserção da instância. Contagem dos prazos. Termo. Férias judiciais. Decisão judicial. Novo código de processo civil2016/03/312016-03-31 11:09:37
Justo impedimento. Prazo peremptório. Prazo suplementar2016/03/302016-03-30 08:44:49
Processo especial de revitalização2016/03/292016-03-29 15:11:14
Título executivo. Letra de câmbio. Relação subjacente2016/03/292016-03-29 15:08:39
Execução. Titulo executivo. Acta da assembleia de condóminos2016/03/292016-03-29 14:38:44
Fixação judicial de prazo. Processo de jurisdição especial. Pedido. Causa de pedir. Obrigação sem prazo. Condição2016/03/292016-03-29 14:31:09
Execução. Título executivo. Acta da assembleia de condóminos. Requerimento executivo. Convite2016/03/292016-03-29 14:28:15
Factos essenciais. Factos complementares. Factos instrumentais. Contraditório2016/03/292016-03-29 14:23:03
Incidente. Intervenção acessória. Servidão de vistas. Varanda2016/03/082016-03-08 11:06:40
Recurso de facto. Ónus de impugnação. Passagens da gravação. Documento autêntico. Confissão. Prova testemunhal. Dação em cumprimento. Dação pro solvendo. Impugnação pauliana. Má fé2016/03/072016-03-07 14:38:53
Processo especial de revitalização. Per. Impugnação de créditos. Prazo suplementar. Plano de recuperação. Homologação. Princípio da igualdade2016/03/072016-03-07 14:35:25
Alimentos. Menores. Execução. Penhora. Rendimento intangível2016/03/072016-03-07 14:29:49
Baldios. Património colectivo. Honorários. Execução. Penhora2016/03/072016-03-07 14:27:21
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Prazo de caducidade. Não homologação. Nulidade processual2016/03/072016-03-07 11:37:46
Título executivo. Contrato de abertura de crédito2016/02/222016-02-22 14:30:32
Citação por via postal. Validade. Citação pessoal. Presunção2016/02/222016-02-22 14:27:42
Insolvência. Impugnação de créditos. Mútuo. Hipoteca. Prova. Documento autenticado. Terceiro2016/02/162016-02-16 12:22:58
Registo nacional de pessoas colectivas. Impugnação judicial. Prazo. Caso julgado2016/02/162016-02-16 12:20:07
Insolvência. Administrador de insolvência. Substituição. Procuração forense2016/02/162016-02-16 12:17:51
Competência material. Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionária. Jurisdição administrativa2016/02/162016-02-16 12:11:53
Inventário. Despacho determinativo da partilha. Recurso. Legítima. Doação. Colação. Passivo2016/02/082016-02-08 15:36:29
Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Gravação. Rejeição2016/02/082016-02-08 15:25:44
Taxa de justiça inicial. Injunção. Acção especial. Convite2016/02/082016-02-08 15:23:24
Gravação da audiência. Deficiência. Nulidade processual. Crédito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito2016/02/082016-02-08 15:21:02
Impugnação de facto. Recurso. Ónus. Gravação. Rejeição. Declaração negocial. Erro na declaração. Erro vício2016/02/082016-02-08 15:18:35
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2016/02/082016-02-08 15:08:37
Perícia. Perícia médico-legal. Segunda perícia. Perito único2016/02/032016-02-03 10:23:45
Competência material. Tribunal administrativo. Contrato de prestação de serviços. Município. Regime aplicável. Direito público2016/01/272016-01-27 14:25:48
Sentença. Fundamentação. Fundamento de facto. Factos admitidos por acordo. Factos provados. Prova documental2016/01/272016-01-27 11:17:01
Pagamento. Meios de prova. Inexigibilidade da obrigação. Não. Emissão de factura. Condenação. Incidente de liquidação2016/01/272016-01-27 11:14:10
Deserção da instância. Processo de execução2016/01/272016-01-27 11:09:17
Rejeição de recurso. Depoimento de testemunha. Falta de transcrição. Enriquecimento sem causa. Ónus da próva2016/01/262016-01-26 15:51:14
Título executivo. Contrato de mútuo. Entrega da quantia. Documento2016/01/262016-01-26 15:48:10
Litisconsórcio. Julgamento implícito. Pressupostos processuais. Caso julgado formal2016/01/262016-01-26 11:50:13
Execução. Agente de execução. Dever de informação. Deserção da instância. Negligência das partes2016/01/252016-01-25 16:27:10
Competência material. Tribunal do trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil2016/01/252016-01-25 16:21:57
Título executivo. Cheque. Fundamentação da sentença. Fundamentação de facto. Impugnação de facto. Prova documental2016/01/252016-01-25 16:19:48
Arresto. Oposição. Aperfeiçoamento2016/01/252016-01-25 16:16:44
Processo especial de revitalização (PER). Plano de recuperação. Notificação. Credores2016/01/252016-01-25 16:14:08
Documentos. Junção com as alegações de recurso. Impugnação da matéria de facto. Contrato de seguro. Pagamento inicial do prémio. Validade de contrato2016/01/202016-01-20 10:35:07
Perícia médico-legal. Instituto Nacional de Medicina Legal. Realização colegial2016/01/142016-01-14 11:13:28
Litigância de má-fé. Contraditório. Multa2016/01/042016-01-04 15:58:51
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Insolvência. Resolução em benefício da massa. Insolvente. Constituição de hipoteca2016/01/042016-01-04 15:56:16
Aval. Avalista. Relação . Sujeitos cartulares. Plano de revitalização. Sociedade subscritora da relação cartular. Invocação pelo avalista em execução2016/01/042016-01-04 14:36:06
Acção de reivindicação. Posse. Presunção de propriedade. Registo predial. Ónus da prova. Litigância de má fé2016/01/042016-01-04 11:37:06
Venda por negociação particular. Valor. Autorização judicial. Venda executiva2016/01/042016-01-04 11:34:31
Prestação de contas. Finalidade da ação. Prestação forçada de contas. Critério de julgamento das contas apresentadas pelo autor2016/01/042016-01-04 11:31:44
Inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo. Dívidas. Caso julgado2016/01/042016-01-04 11:27:13
Execução. Nulidades processuais. Recurso. Reclamação de créditos. Concurso2016/01/042016-01-04 11:15:38
Prova pericial. Segunda perícia2016/01/042016-01-04 11:13:23
Perícia. Objecto. Ampliação2015/12/212015-12-21 16:36:45
Venda por negociação particular. Valor. Autorização judicial. Venda executiva2015/12/212015-12-21 16:31:04
Legitimidade activa. Legitimidade para recorrer2015/12/112015-12-11 12:28:41
Admissão do recurso. Recurso de apelação. Inventário. Reclamação de bens2015/12/112015-12-11 12:26:22
Execução. Título executivo complexo. Contrato de abertura de conta. Extrato de conta corrente. Novo código de processo civil2015/12/092015-12-09 12:16:56
Recurso. Falta de conclusões. Rejeição do recurso2015/12/092015-12-09 12:14:50
Taxa de justiça. Dispensa de pagamento. Complexidade. Conduta das partes2015/12/092015-12-09 12:12:44
Serviços públicos essenciais. Saneamento. Consumo. Tribunal arbitral. Competência2015/12/092015-12-09 12:05:49
Acção de interdição. Competência material. Estado civil. Nova lei da organização do sistema judiciário2015/11/242015-11-24 14:01:45
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2015/11/172015-11-17 12:11:03
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2015/11/172015-11-17 12:08:18
Competência material. Acidente de viação. Auto- estrada. Concessionária. Jurisdição administrativa2015/11/172015-11-17 12:02:54
Suspensão da instância. Questão prejudicial. Responsabilidade civil. Seguradora. Incêndio. Inquérito. Responsabilidade criminal2015/11/102015-11-10 12:22:55
Inventário. Valor da causa. Desistência do pedido2015/11/102015-11-10 11:48:04
Agente de execução. Remuneração adicional. Nexo causal2015/11/102015-11-10 11:43:35
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Prazo de conclusão das negociações. Homologação do plano2015/11/102015-11-10 11:41:34
Extinção da instância. Acção executiva. Suspensão da execução. Encerramento. Promessa de prestação. Insuficiência da massa insolvente2015/11/102015-11-10 10:25:13
Custas de parte. Tempestividade. Reclamação. Trânsito em julgado2015/11/022015-11-02 14:53:45
Execução. Nulidade da sentença. Nulidade processual. Violação do contraditório. Credor hipotecário. Abuso de direito2015/11/022015-11-02 14:46:40
Arresto. Crédito. Exigibilidade. Justo receio2015/11/022015-11-02 14:44:23
Justo impedimento. Sistema informático Citius. Correio electrónico2015/10/282015-10-28 11:10:02
Sentença. Vício. Inexistência da sentença. Dever de boa fé processual. Abuso de direito2015/10/282015-10-28 11:05:23
Penhora. Redução. Isenção. Subsistência económica. Executado. Agregado familiar2015/10/272015-10-27 09:57:09
Trânsito em julgado. Caso julgado formal. Caso julgado material. Alteração de sentença pelo juiz. Admissibilidade2015/10/272015-10-27 09:54:44
Citação. Citação em pessoa diversa do citando. Prazo de contestação2015/10/202015-10-20 09:32:34
Ação de reivindicação. Obra pública. Abuso de direito2015/10/202015-10-20 09:30:17
Competência material. Tribunal administrativo. Danos resultantes de processo de execução fiscal2015/10/202015-10-20 09:24:43
Arresto. Ação pauliana. Ónus de alegação2015/10/202015-10-20 09:22:26
Procedimento cautelar comum. Gravidade da lesão2015/10/192015-10-19 10:40:03
Injunção. Acção declarativa especial. Articulados. Princípio do contraditório. Princípio da cooperação2015/10/192015-10-19 10:37:55
Competência material. Secção de comércio. Direitos sociais2015/10/192015-10-19 10:35:43
Impugnação pauliana. Insolvência. Legitimidade. Administrador de insolvência. Inconstitucionalidade2015/10/192015-10-19 10:33:29
Execução para prestação de facto. Oposição2015/10/192015-10-19 10:30:40
Actos processuais. Actos das partes. Citius. Correio eletrónico. Justo impedimento2015/10/162015-10-16 11:44:14
Embargo extrajudicial de obra nova. Ratificação. Dano. Impugnação de facto. Relevância jurídica2015/10/162015-10-16 11:38:01
Junção de documentos. Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Rejeição. Valor extraprocessual das provas. Confissão2015/10/162015-10-16 11:35:16
Execução. Requerimento de injunção. Oposição. Inconstitucionalidade2015/10/162015-10-16 11:31:30
Execução. Título executivo. Novo código de processo civil. Aplicação da lei nova. Inconstitucionalidade. Princípio da proteção da confiança2015/10/162015-10-16 11:25:44
Nulidades. Acórdão. Tribunal da relação. Incidente . Tributação2015/10/132015-10-13 10:47:45
Insolvência. Incidente da qualificação. Preclusão. Encerramento do processo2015/09/292015-09-29 13:46:12
Acção de investigação da paternidade. Caducidade. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade. Posse de estado2015/09/292015-09-29 13:43:32
Recurso de facto. Ónus da impugna. Sociedade irregular. Liquidação2015/09/292015-09-29 11:32:15
Recurso de revisão. Prazo. Caducidade. Inconstitucionalidade2015/09/292015-09-29 11:26:34
Competência material. Acção de interdição2015/09/292015-09-29 11:23:48
Recurso de facto. Ónus de especificação. Insolvência. Crédito subordinado2015/09/292015-09-29 11:19:30
Réplica. Princípio da livre apreciação. Doação. Nulidade. Redução do negócio jurídico. Possuidor de má fé. Restituição2015/09/292015-09-29 11:16:52
Procedimento cautelar de arresto. Direito de crédito. Herdeiro legitimário. Inabilitação2015/09/292015-09-29 11:08:19
Procedimento cautelar. Caso julgado2015/09/292015-09-29 10:57:58
Caso julgado material. Efeitos2015/09/292015-09-29 09:43:52
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Recurso. Direito de propriedade. Aquisição originária. Presunção2015/09/292015-09-29 09:38:54
Recurso da matéria de facto. Ónus de alegação. Factos essenciais. Inquisitório2015/09/292015-09-29 09:34:19
Oposição à execução. Compensação. Requisitos. Exigibilidade da obrigação2015/09/292015-09-29 09:32:02
Ineptidão da petição inicial. Nulidade. Processo. Oportunidade do seu conhecimento2015/09/282015-09-28 15:01:15
Plano de recuperação. Recusa. Homologação. Oposição. Princípio da igualdade dos credores2015/09/242015-09-24 11:03:07
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Prazo2015/09/232015-09-23 15:54:33
Título executivo. Exequibilidade2015/09/172015-09-17 09:23:09
Intervenção principal. Intervenção provocada. Mandato sem representação. Propriedade. Farmácia2015/09/172015-09-17 09:20:52
Rol de testemunhas. Alteração. Aditamento. Data. Audiência de julgamento2015/09/162015-09-16 09:48:50
Citação edital2015/07/222015-07-22 13:45:43
Massa insolvente. Legitimidade activa. Acção. Simulação. Compra e venda2015/07/222015-07-22 13:23:12
Execução para entrega de coisa certa. Título executivo. Sentença. Oposição. Benfeitoria. Direito de retenção2015/07/222015-07-22 13:20:06
Competência material. Seguradora. Direito de regresso. Acidente de trabalho2015/07/162015-07-16 10:30:41
Expropriação. Acórdão arbitral. Caso julgado. Proibição da reformatio in pejus. Indemnização. Benfeitorias2015/07/162015-07-16 10:27:29
Título executivo. Documento particular. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade2015/07/162015-07-16 10:14:30
Processo de jurisdição voluntária. Destituição de titulares de órgãos sociais. Suspensão da gerência. Princípio do contraditório. Princípio da adequação formal2015/07/152015-07-15 13:56:46
Insolvência. Apreensão de bens. Massa insolvente. Meio processual2015/07/082015-07-08 15:53:46
Insuficiência da matéria de facto provada. Ónus da prova. Improcedência. Acção2015/07/082015-07-08 15:39:20
Competência material. Acção de interdição. Nova lei da organização do sistema judiciário2015/07/082015-07-08 15:36:42
Caso julgado. Pressupostos2015/07/082015-07-08 15:25:17
Justo impedimento. Requisitos. Avaria. Computador. Mandatário. Prova testemunhal2015/07/082015-07-08 09:30:28
Princípio da livre apreciação da prova2015/07/082015-07-08 09:27:06
Deserção da instância. Incidente. Habilitação de herdeiros. Início. Contagem dos prazos2015/07/082015-07-08 08:46:18
Caso julgado. Âmbito. Dedução2015/07/082015-07-08 08:39:06
Matéria de facto. Poder-dever. Tribunal da relação. Documento autêntico. Força probatória. Confissão extrajudicial. Depoimento de parte. Apreciação da prova2015/06/302015-06-30 10:14:56
Inutilidade superveniente da lide. Insolvência. Sociedade. Réu. Processo. Encerramento. Insuficiência da massa insolvente2015/06/302015-06-30 10:06:14
Competência internacional. Competência material. Tribunais portugueses. Tribunal eclesiástico direito canónico2015/06/302015-06-30 09:56:01
Recurso. Anulação de julgamento. Alegações. Novo recurso2015/06/252015-06-25 15:49:50
Processo especial de revitalização (PER). Acções para cobrança de dívidas. Suspensão da instância. Extinção da instância2015/06/152015-06-15 13:23:36
Recurso de facto. Ónus de impugnação. Contrato de seguro. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusula de exclusão. Dever de informação2015/06/152015-06-15 12:48:12
Título executivo. Mútuo. Hipoteca. Exigibilidade. Dívida liquidável em prestações. Interpelação2015/06/152015-06-15 12:38:48
Litigância de má fé. Pessoa colectiva2015/06/152015-06-15 10:50:02
Interdição por anomalia psíquica. Tribunal competente2015/06/122015-06-12 11:10:00
Causa de pedir. Âmbito. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Cláusulas contratuais gerais. Boa fé. Cláusulas abusivas2015/06/122015-06-12 11:03:16
Título executivo. Documento particular. Regime. Crédito. Caixa de crédito agrícola mútuo2015/06/122015-06-12 10:54:59
Direito de remição. Prazo. Exercício. Tempestividade. Inconstitucionalidade2015/06/042015-06-04 11:32:39
Injunção. Acção de honorários2015/06/042015-06-04 11:00:42
Nulidades secundárias. Tribunal superior. Insolvência. Reclamação de créditos. Impugnação judicial2015/06/032015-06-03 11:23:49
Mandato forense. Substabelecimento. Notificação. Processo judicial. Separação de meações. Insolvência. Ex-cônjuge. Inutilidade superveniente da lide2015/06/032015-06-03 10:39:40
Insolvência. Reclamação de créditos. Lista de credores. Falta. Impugnação. Efeito cominatório pleno. Graduação de créditos. Cominatório semi-pleno2015/05/282015-05-28 15:53:13
Segunda perícia. Fundamentos2015/05/282015-05-28 15:45:35
Matéria de facto. Recurso da matéria de facto. Tribunal da Relação. Dano não patrimonial. Valor. Indemnização. Dano estético2015/05/272015-05-27 10:41:10
Título executivo. Documento particular. Contrato de mútuo. Caixa de crédito agrícola mútuo2015/05/272015-05-27 10:27:13
Título executivo. Documento particular. Assinatura. Devedor. Obrigação pecuniária. Aplicação da lei no tempo. Novo código de processo civil. Interpretação. Inconstitucionalidade2015/05/272015-05-27 10:18:41
Título executivo. Documento particular. Autoria. Assinatura. Força probatória. Oposição. Ónus de impugnação2015/05/202015-05-20 14:51:44
Deserção da instância. Regime2015/05/202015-05-20 14:44:59
Recurso. Conclusões. Danos causados pelo imóvel. Locador financeiro2015/05/202015-05-20 10:15:46
Ação de interdição por anomalia psíquica. Tribunal competente2015/05/202015-05-20 09:35:35
Título executivo. Documento particular. Contrato de mútuo. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade2015/05/192015-05-19 15:42:20
Direito à prova. Documento. Ónus da prova. Contra-prova2015/05/192015-05-19 15:22:24
Arrendamento. Procedimento especial de despejo. Suspensão. Processo especial de revitalização2015/05/192015-05-19 14:21:32
Deserção da instância. Execução. Agente de execução. Despesas2015/05/192015-05-19 14:14:39
Processo especial de revitalização. Reclamação de créditos. Insolvência. Caso julgado2015/05/192015-05-19 13:56:26
Inventário. Credores. Falta de citação. Nulidade. Processo equitativo2015/05/192015-05-19 13:48:15
Compensação. Oposição à execução. Execução de sentença2015/05/152015-05-15 09:48:35
Incompetência absoluta. Efeitos. Processo. Acção. Nova petição. Oposição. Dívida. Hospital2015/05/152015-05-15 09:33:35
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Recusa. Regime aplicável. Plano de insolvência2015/05/142015-05-14 14:43:29
Intervenção espontânea. Intervenção principal. Pressupostos. Acção de reivindicação. Contrato de arrendamento. Direito de propriedade. Baldios2015/05/142015-05-14 14:38:45
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. Estado da união europeia. Tribunal competente2015/05/132015-05-13 09:21:44
Título executivo. Mútuo. Estabelecimento de crédito predial2015/05/132015-05-13 09:14:36
Processo especial de revitalização. Poderes do juiz2015/05/122015-05-12 14:54:46
Nomeação de patrono. Interrupção. Prazo. Contestação2015/05/122015-05-12 14:51:30
Legitimidade. Extinção de sociedade. Responsabilidade. Sócio. Dívida2015/05/122015-05-12 10:56:29
Incidente de liquidação. Indemnização. Dívida. Valor. Depreciação do valor facial da moeda2015/05/122015-05-12 10:42:07
Interesse em agir. Recurso de revisão2015/05/062015-05-06 08:34:28
Decisão arbitral. Acção de anulação. Efeitos2015/04/292015-04-29 09:37:07
Audiência de julgamento. Reabertura2015/04/272015-04-27 14:46:58
Matéria de facto. Impugnação. Ónus de impugnação. Irs. Retenção na fonte2015/04/222015-04-22 09:31:08
Justo impedimento. Culpa2015/04/162015-04-16 15:20:03
Documentos. Prova. Junção. Superveniência2015/04/162015-04-16 15:17:05
Justo impedimento. Culpa. Prazo suplementar2015/04/162015-04-16 15:10:15
Propriedade. Pedido implícito. Excesso de pronúncia. Indemnização. Privação do uso. Custas. Fundamentação. Análise crítica da prova. Recurso2015/04/162015-04-16 15:06:56
Insolvência. Administrador de insolvência. Confissão. Comissão de credores2015/04/162015-04-16 15:03:30
Apreensão de veículo. Providência cautelar. Despacho liminar. Indeferimento. Questão de direito. Jurisprudência2015/04/092015-04-09 14:28:20
Contrato-promessa. Partilha. Título executivo2015/04/092015-04-09 14:25:46
Mediação imobiliária. Remuneração. Impugnação de facto. Ónus de impugnação2015/04/092015-04-09 14:22:23
Perícia médico – legal. Perícia colegial2015/04/072015-04-07 15:11:38
Competência material. Jurisdição administrativa. Procedimento pré-contratual. Arrendamento2015/04/072015-04-07 15:07:12
Competência material. Responsabilidade civil extra contratual. Jurisdição comum. Concessionária. Auto-estrada2015/04/072015-04-07 15:01:54
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Prazo. Indeferimento liminar2015/04/072015-04-07 14:59:07
Habilitação. Incidente. Fundo de garantia salarial. Título de cessão2015/04/072015-04-07 14:53:25
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Pendência da acção. Interrupção. Prazo2015/03/272015-03-27 11:50:27
Recurso. Admissão do recurso. Inadmissibilidade. Alegações. Reclamação. Tribunal superior. Justo impedimento2015/03/252015-03-25 11:58:07
Competência territorial. Tribunal da relação. Processo pendente2015/03/252015-03-25 11:54:44
Exequatur. Procedimento. Requisitos2015/03/252015-03-25 11:51:48
Mapa judiciário. Reforma. Competência territorial. Tribunal da relação2015/03/252015-03-25 11:48:49
Título executivo. Documento particular. Relação causal. Factoring2015/03/252015-03-25 11:40:26
Incidente de qualificação da insolvência2015/03/242015-03-24 16:00:09
Erro material. Erro de julgamento2015/03/242015-03-24 15:55:36
Causa de pedir. Atendibilidade de factos não alegados. Reconhecimento de dívida2015/03/242015-03-24 14:55:05
Recurso. Alteração de facto. Ónus de impugnação. Registo predial. Presunção2015/03/242015-03-24 12:07:49
Acção de interdição por anomalia psíquica. Tribunal competente2015/03/242015-03-24 11:53:59
Quebra de sigilo bancário. Dever de colaboração. Banco de portugal2015/03/242015-03-24 11:50:27
Processo especial de revitalização. Insolvência. Sociedade. Interessado. Juiz. Homologação. Plano de revitalização2015/03/202015-03-20 12:08:39
Execução. Penhora bens comuns. Separação. Prazo judicial2015/03/162015-03-16 16:23:57
Citius. Justo impedimento. Suspensão do prazo. Diploma legal. Inconstitucionalidade2015/03/162015-03-16 16:20:57
Incompetência material. Tribunal administrativo. Remessa do processo. Oposição. Injunção2015/03/162015-03-16 16:15:03
Valoração da prova. Prova testemunhal. Acção de impugnação. Justificação notarial. Onus da prova2015/03/162015-03-16 15:59:02
Recurso da matéria de facto. Gravação da prova. Documento. Impugnação pauliana. Pressupostos2015/03/112015-03-11 14:34:23
Litigância de má fé. Aplicação da lei processual no tempo2015/03/102015-03-10 16:28:31
Processo especial de revitalização. Suspensão de acções2015/03/102015-03-10 11:34:19
Caso julgado. Autoridade. Preclusão. Inventário. Benfeitoria. Abuso de direito2015/03/102015-03-10 11:17:38
Embargos de executado. Injunção. Inconstitucionalidade2015/03/092015-03-09 14:31:19
Personalidade judiciária. Falta. Herança indivisa. Cabeça de casal. Herdeiro. Herança jacente2015/03/092015-03-09 13:37:47
Insolvência. Apreensão. Vencimento. Insolvente2015/03/032015-03-03 14:31:30
Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. Meios de prova. Depoimento escrito. Audiência de julgamento. Nulidade processual2015/02/262015-02-26 16:00:10
Incompetência material. Tribunal administrativo. Remessa do processo. Oposição. Injunção2015/02/262015-02-26 15:52:13
Expropriação. Decisão arbitral. Caso julgado. Reformatio in pejus2015/02/262015-02-26 15:37:08
Competência material. Jurisdição administrativa. Município. Responsabilidade civil2015/02/262015-02-26 15:31:15
Matéria de facto. Impugnação. Ónus de impugnação. Erro na declaração. Base negocial. Pressupostos2015/02/232015-02-23 14:57:34
Deserção da instância. Prazo2015/02/232015-02-23 14:51:14
Caso julgado formal. Insolvência. Pessoa singular. Plano de insolvência2015/02/232015-02-23 14:44:07
Causa de pedir. Declaração. Reconhecimento da dívida. Factos2015/02/192015-02-19 16:08:27
Competência internacional. Insolvência. Regulamento (CE). Arresto2015/02/192015-02-19 15:59:54
Ónus de alegação. Factos essenciais. Consentimento tácito. Deliberação. Cessão de quota. Procuração2015/02/172015-02-17 11:35:02
Arrendamento rural. Denúncia. Nulidade processual. Gravação da prova. Impugnação de facto. Litigância de má fé2015/02/102015-02-10 10:46:58
Competência material. Tribunal administrativo. Ratificação de embargo extrajudicial de obra nova. Responsabilidade extracontratual. Pessoa colectiva. Empresa pública. Concessão2015/02/102015-02-10 10:41:30
Acção executiva. Prestação de facto. Execução de custeamento2015/02/102015-02-10 10:38:21
Processo especial de revitalização (PER). Plano de revitalização. Crédito tributário. Homologação. Ineficácia2015/02/102015-02-10 10:29:34
Poder discricionário. Despacho de aperfeiçoamento. Articulados. Julgamento2015/02/042015-02-04 10:47:12
Título executivo. Cheque. Documento particular. Mútuo. Falta de forma legal. Nulidade2015/02/042015-02-04 09:58:41
Competência territorial. Tribunal da Relação. Interposição de recurso. Admissão do recurso. Nova lei da organização do sistema judiciário2015/02/032015-02-03 11:16:32
Incompetência absoluta. Efeitos. Remessa do processo. Oposição. Justificação2015/02/032015-02-03 11:12:43
Insolvência. Massa insolvente. Isenção de custas. Matéria de facto. Tribunal da relação. Equidade2015/01/282015-01-28 10:15:28
Nulidade de sentença. Decisão da matéria de facto. Documento autêntico. Prova testemunhal. Proibição. Mútuo2015/01/282015-01-28 10:10:01
Recurso. Legitimidade. Terceiro. Administrador. Deveres. Providência cautelar. Responsabilidade2015/01/282015-01-28 10:07:00
Deserção da instância. Contraditório2015/01/262015-01-26 12:30:11
Competência material. Jurisdição administrativa. Contrato de permuta. Contrato administrativo. Obra pública2015/01/262015-01-26 12:27:20
Recurso. Conclusões. Alteração de facto2015/01/262015-01-26 12:24:41
Título executivo. Documento particular. Acta da assembleia de condóminos. Indeferimento liminar2015/01/262015-01-26 12:19:33
Recurso de revisão. Documento2015/01/262015-01-26 12:17:06
Injunção. Transacção comercial. Forma de processo2015/01/262015-01-26 12:14:53
Meios de prova. Regime. Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. Contrato. Audiência de julgamento2015/01/212015-01-21 12:11:45
Recurso de revisão. Apreciação da prova. Documento. Prazo. Litigância de má fé2015/01/122015-01-12 15:13:43
Partilha adicional. Requerimento. Fundamentação2015/01/062015-01-06 16:02:51
Título executivo. Contrato de mútuo. Exequibilidade. Obrigação2015/01/062015-01-06 13:34:47
Interesse em agir. Valor. Prestação. Mora2015/01/062015-01-06 13:30:50
Contrato. Eficácia relativa. Falta de contestação. Cominatório pleno. Custas2015/01/062015-01-06 13:21:36
Valor da causa. Acção de preferência2015/01/062015-01-06 12:14:07
Remissão. Preço. Venda. Remuneração. Massa insolvente2014/12/182014-12-18 10:37:08
Terceiros. Registo predial. Embargos de terceiro. Penhora. Hipoteca2014/12/182014-12-18 10:34:14
Extinção da instância. Efeitos. Caso julgado. Arresto2014/12/182014-12-18 10:27:55
Insolvência. Acção. Verificação. Direito. Restituição de bens. Prazo. Contestação2014/12/112014-12-11 15:07:41
Competência material. Tribunal comum. Factura. Falta. Administrador da insolvência. Responsabilidade civil extracontratual2014/12/112014-12-11 12:02:08
Inventário. Reclamação de bens. Incidente. Recurso2014/12/102014-12-10 12:08:49
Insolvência. Crédito litigioso. Legitimidade. Facto-índice. Ónus de alegação2014/12/102014-12-10 11:53:11
Mapa judiciário. Tribunal da Relação. Competência territorial. Processo pendente2014/12/102014-12-10 11:49:48
Peritagem. Remuneração. Peritos. Rectificação de sentença2014/12/012014-12-01 11:53:14
Juros de mora. Contrato comercial. Excepção peremptória. Factos essenciais2014/11/262014-11-26 10:46:19
Junção de documento. Fase judicial. Recurso2014/11/262014-11-26 10:42:01
Ónus de impugnação. Confissão. Condução de veículo em estado de embriaguez. Direito de regresso. Seguradora2014/11/212014-11-21 16:10:37
Ónus de alegação. Princípio do contraditório2014/11/212014-11-21 16:07:18
Penhora. Salário. Redução. Ónus da prova2014/11/212014-11-21 16:04:45
Acção especial. Honorários. Contrato. Mandato2014/11/172014-11-17 14:55:15
Procedimento especial de despejo. Desocupação. Recurso. Efeito devolutivo. Caução2014/11/102014-11-10 16:41:15
Princípio da adequação formal. Prova pericial. Admissibilidade. Recurso. Nulidade processual. Inquisitório. Direito de propriedade2014/11/102014-11-10 16:24:21
Deliberação social. Anulação. Abuso de direito. Gravação da prova. Nulidade. Matéria de facto. Litigância de má fé2014/11/102014-11-10 16:21:20
Inventário. Decisão interlocutória. Multa. Recurso. Regulamento das custas processuais2014/11/102014-11-10 16:12:34
Injunção. Honorários. Advogado. Mandato forense2014/11/102014-11-10 16:09:39
Insolvência. Promessa de prestação. Legislação comunitária. Insolvência parcial. Competência internacional. Alteração. Residência. Princípio da livre circulação. Violação. Contraditório2014/11/102014-11-10 16:07:00
Venda executiva. Publicitação. Nulidade processual2014/11/102014-11-10 16:02:36
Processo especial de revitalização. Prazo. Negociações2014/11/032014-11-03 11:41:27
Execução. Título executivo. Partilha. Sentença homologatória2014/10/302014-10-30 16:21:45
Competência territorial. Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Divórcio por mútuo consentimento. Conservatória do registo civil2014/10/302014-10-30 16:13:01
Competência material. Município. Contrato de empreitada. Garantia bancária. Seguro-caução. Tribunal comum2014/10/302014-10-30 16:06:09
Trânsito em julgado. Prazo. Recurso da matéria de facto. Prazo adicional2014/10/302014-10-30 16:02:31
Execução. Comunicabilidade. Dívida. Ónus de alegação. Ónus da prova2014/10/292014-10-29 10:21:02
Penhora. Bem imóvel. Valor2014/10/232014-10-23 09:52:18
Sociedade por quotas. Representação em juízo. Irregularidade2014/10/222014-10-22 13:25:10
Venda por propostas em carta fechada. Prazo. Formalidades2014/10/222014-10-22 10:22:57
Injunção. Oposição. Contestação. Efeitos. Desistência do pedido2014/10/152014-10-15 09:13:53
Execução. Penhor. Bens comuns. Separação de meações. Tornas. Hipoteca. Privilégio imobiliário geral2014/10/132014-10-13 14:13:31
Causa de pedir. Execução. Ónus de alegação. Obrigação2014/10/132014-10-13 10:55:34