Notícias e Eventos

Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão Base do ITIJ  Base TRC c 586/11.4TBACB-A.C1 3ª Drª Isabel Silva 27-01-2015

Nº Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão 1 c 98/11.6TBSCD.C1 3ª Dr. Henrique Antunes 17-12-2014 2 p 39/10.8IDCBR-A.C1

  Nº Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão 1 s 306/12.6TTCVL.C1 6ª Dr. Jorge Loureiro 20-11-2014 2 s

    Nº Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão 1 c 607/06.2TBPMS.C1 3ª Dr. Jorge Arcanjo 21-10-2014 2

Nº Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão 1 p 53/13.1JACBR 5ª Dr.ª Mª José Nogueira 24-09-2014 2 p

Nº Area  Nº Processo Secção Desembargador Data do Acordão 1 c 791/13.9TMCBR.C1 3ª Dr. Jaime Ferreira 10-07-2014 2 c 3120/10.0T2OVR.C1

Lei do Orçamento de Estado para 2014 Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 Veja também