Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo
PENA DE MULTA. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 679/15.9T9ACB-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 27-11-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA. RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 253/17.5JALRA.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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LEITURA DA SENTENÇA POR APONTAMENTO. LEITURA PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 301/15.3GAMIR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: COMARCA
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. FINALIDADES. RECUSA. PRAZO RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 236/19.0YRCBR Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão:
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PERDA A FAVOR DO ESTADO. DESTINO DOS BENS APREENDIDOS RECURSO CRIMINAL Nº 78/17.8JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 06-11-2019 Tribunal:
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. NULIDADE. GARANTIAS DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL
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CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. DECLARAÇÕES AUTO-INCRIMINATÓRIAS RECURSO CRIMINAL Nº 1/16.7GAPMS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 25-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO. OMISSÃO DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 31/15.6IDCTB.C2 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data
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