Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO. RESTITUIÇÃO DE BENS E OBJETOS APREENDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
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REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO DO RAI NA DECISÃO INSTRUTÓRIA. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 Relator: ELISA
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO. AUDIÇÃO PESSOAL DO CONDENADO.
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA
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SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR DIAS DE TRABALHO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 591/16.4PBVIS-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 14-07-2020
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CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 18/15.9GTVIS.C2 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data
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PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 931/11.2TAMGR-B.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 24-06-2020 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
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CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. LAPSUS CALAMI RECURSO CRIMINAL Nº 9/19.0GBMDA.C1 Relator: JORGE
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PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. LEITURA EM AUDIÊNCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA. MEMÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS. PENA ACESSÓRIA. EFEITO
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NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONVOLADO PARA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA RECURSO CRIMINAL Nº
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