Execução. Título executivo. Título complexo. Mútuo. Aplicação da lei no tempo. Novo código processo civil. Inconstitucionalidade. Princípio da confiança
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO COMPLEXO. MÚTUO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA APELAÇÃO
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