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Destaques da semana de 17 a 21 de Dezembro 2012

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DEPOIMENTO INDIRECTO. RECUSA DE DEPOIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 63/10.0GJCTB.C1 Relator: EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: COMARCA DE CASTELO
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PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 279/09.2PCLRA.C1 Relator: EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: COMARCA
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Ler maisExploração ilícita de jogo. Constitucionalidade material

EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº 122/10.0EASTR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: 2.º JUÍZO
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