Principais destaques da semana de 07 a 11 de Fevereiro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Abertura de instrução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10 – Fixa jurisprudência relativa ao prazo para efeitos de apresentação do requerimento de abertura de instrução, sempre que existindo vários co-arguidos, decorram prazos diferentes relativamente a algum deles.
Contra-ordenações
– Fixa jurisprudência relativa à suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e respectivo prazo de duração máxima.