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Destaques do Diário da República de Janeiro de 2011

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Janeiro 2011

ver II série

 

 

 

Ministério da Educação
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

 

 

 

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito

 

 

 

Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2009

 

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização

 

 

 

Ministério da Justiça
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal

 

 

 

 

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais

 

 

 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro

 

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

 

 

 

Ministério da Justiça
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro

 

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

 

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011

 

 

 

 

Assembleia da República
Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho

 

 

 

Assembleia da República
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Aprova a lista referencial de munições obsoletas

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova recomendações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rede consular e as comunidades portuguesas

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011

 

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março

 

 

 

 

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpõe a Directiva n.º 2010/46/UE, da Comissão, de 2 de Julho, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2010

 

 

 

Ministério da Saúde
Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional Anual para 2011

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

 

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Janeiro 2011

Ver I série

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação do procurador-geral distrital de Coimbra

 

 

Acórdão n.º 486/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, interpretada como sendo aplicável a situação de impossibilidade de comparência do advogado, independentemente de essa situação ter origem em evento subsumível ao conceito de «justo impedimento»

 

Acórdão n.º 487/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada

 

 

Acórdão n.º 496/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos), interpretada no sentido de garantir a todos os cidadãos o acesso aos documentos das empresas públicas constituídas sob forma societária cujo objecto seja a gestão e alienação do património imobiliário público e que respeitem a essa sua actividade, com os limites que decorrem do artigo 6.º da mesma lei

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 113.º, n.º 9, e 411.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido

 

 


 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1433.º, n.º 4, do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o prazo para intentar acção de anulação da deliberação do condomínio é de 60 dias quer para condóminos presentes quer para os ausentes, contados a partir da data da deliberação

 

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 267.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, enquanto aplicável aos pedidos de revisão de pensão por acidente de trabalho formulados pelas companhias de seguro e que levem a uma diminuição do montante da pensão, na interpretação segundo a qual a data a considerar para efeitos do novo grau de incapacidade e da correspondente pensão é a do pedido de revisão

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que se tipifica como crime de desobediência a recusa da pessoa interveniente em acidente a ser submetida a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool

 

 

 

Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Ana Laja

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira, para efeitos de aposentação/jubilação

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz conselheiro Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale, para efeitos de aposentação/jubilação

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Renova a nomeação dos juízes conselheiros jubilados Abílio Vasconcelos de Carvalho e João Manuel Sousa Fonte
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da inspectora judicial Dr.ª Maria da Assunção Pinhal Raimundo
 

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções no Tribunal Judicial de Oeiras do juiz de direito jubilado Dr. Rui Preto Xavier Lobo

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1569.º, n.os 2 e 3, do Código Civil, interpretada no sentido de que a servidão predial constituída por destinação de pai de família não é susceptível de extinção por desnecessidade

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção da Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer no ano 2011

 

 

 

Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação antecipada da juíza desembargadora Dr.ª Hermínia Marques

 

 

Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Listas finais de candidatos colocados e não colocados – peritos médico-legais

 

 

 

 

Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 24/2010-R: estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2011

 

 

 

Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Serviço de organização de turnos

 

 

 

 

Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Lista dos candidatos a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a apresentar pelo Governo Português

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Jorge Henrique Soares Ramos

 

 

 

 

Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar 22/2010-R: Plano de Contas para as Empresas de Seguros – Altera a Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril

 

 

 

Despacho n.º 232/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretária de Inspecções Judiciais do C. S. M.

 

 

Despacho (extracto) n.º 233/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Albino Oliveira de Almeida

 

 

 Despacho (extracto) n.º 88/2011. D.R. n.º 2, Série II de 2011-01-04
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Gestão dos Tribunais da Direcção-Geral da Administração da Justiça da licenciada Maria João de Sousa Gonçalves Henriques

 

 

Despacho (extracto) n.º 38/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José António Barreto Nunes

 

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 40/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-0

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Adelino César Vasques Dinis