Destaques do Diário da República de Novembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Novembro 2010
ver II série
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro
Ministério da Administração Interna
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, 142/87, de 23 de Março, 146/89, de 6 de Maio, 146/2001, de 2 de Maio, e 29/2004, de 6 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica
Ministério da Justiça
Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão
Supremo Tribunal de Justiça
A pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a Austrália aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
Portaria n.º 1196/2010. D.R. n.º 228, Série I de 2010-11-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras
Decreto-Lei n.º 126/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro
Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010. D.R. n.º 225, Série I de 2010-11-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A. D.R. n.º 224, Série I de 2010-11-18
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Decreto-Lei n.º 125/2010. D.R. n.º 224, Série I de 2010-11-18
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório
Decreto-Lei n.º 124/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17
Presidência do Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos, no concelho de Lisboa, no dia 19 de Novembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos, no concelho de Lisboa, no dia 19 de Novembro de 2010
Portaria n.º 1181/2010. D.R. n.º 222, Série I de 2010-11-16
Ministério da Educação
Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação
Ministério da Educação
Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2010. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro
Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Assembleia da República
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010
Assembleia da República
Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Aumento do salário mínimo nacional
Assembleia da República
Aumento do salário mínimo nacional
Decreto-Lei n.º 122/2010. D.R. n.º 219, Série I de 2010-11-11
Ministério da Saúde
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Ministério da Saúde
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local
Portaria n.º 1172/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio
Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
Ministério da Justiça
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A. D.R. n.º 217, Série I de 2010-11-09
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
Declaração n.º 15/2010. D.R. n.º 217, Série I de 2010-11-09
Assembleia da República
Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Assembleia da República
Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Portaria n.º 1148/2010. D.R. n.º 214, Série I de 2010-11-04
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Portaria n.º 1149/2010. D.R. n.º 214, Série I de 2010-11-04
Ministérios da Justiça e da Cultura
Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Ministérios da Justiça e da Cultura
Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Portaria n.º 1141/2010. D.R. n.º 213, Série I de 2010-11-03
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Decreto do Presidente da República n.º 107/2010. D.R. n.º 213, Série I de 2010-11-03
Presidência da República
Exonera o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris
Presidência da República
Exonera o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris
Portaria n.º 1125/2010. D.R. n.º 212, Série I de 2010-11-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Portaria n.º 1140/2010. D.R. n.º 212, Série I de 2010-11-02
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010, de 4 de Fevereiro, que cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010, de 4 de Fevereiro, que cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Novembro 2010
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Louva alguns funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Louva alguns funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, designada «Sítio Arqueológico Vale do Côa»
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, designada «Sítio Arqueológico Vale do Côa»
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de tribunal superior para o Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de tribunal superior para o Tribunal da Relação de Évora
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aviso de data de eleições para o Conselho Superior do Ministério Público
Aviso de data de eleições para o Conselho Superior do Ministério Público
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho (que introduziu um novo escalão) e, posteriormente, pelo artigo 1.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (que procedeu ao aumento do valor das taxas de todos os escalões)
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho (que introduziu um novo escalão) e, posteriormente, pelo artigo 1.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (que procedeu ao aumento do valor das taxas de todos os escalões)
Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques
Despacho (extracto) n.º 17496/2010. D.R. n.º 226, Série II de 2010-11-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto Mário Coelho Braga Temido
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto Mário Coelho Braga Temido
Deliberação (extracto) n.º 2104/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18
Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial – Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia
Despacho (extracto) n.º 17365/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Ferreira Sousa
Despacho (extracto) n.º 17366/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Mário Sousa Cruz
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Mário Sousa Cruz
Edital n.º 1169/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Virgílio Rodrigues Leitão
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Virgílio Rodrigues Leitão
Despacho (extracto) n.º 17300/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Neves Tavares Bastos
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Neves Tavares Bastos
Despacho (extracto) n.º 17239/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Valério Ratão Casado
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Valério Ratão Casado
Despacho (extracto) n.º 17240/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Augusto José Baptista Marques Castilho
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Augusto José Baptista Marques Castilho
Despacho (extracto) n.º 17241/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Anselmo Augusto Lopes
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Anselmo Augusto Lopes
Despacho (extracto) n.º 17242/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do procurador-adjunto licenciado José Caetano Pais Salvado
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do procurador-adjunto licenciado José Caetano Pais Salvado
Edital n.º 1161/2010. D.R. n.º 221, Série II de 2010-11-15
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. Hélder Martins Leitão, advogado
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. Hélder Martins Leitão, advogado
Declaração de rectificação n.º 2321/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12
Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro
Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro
Despacho n.º 17025/2010. D.R. n.º 219, Série II de 2010-11-11
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Reconhece de interesse público o evento Verão Jogos Santa Casa 2010
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Reconhece de interesse público o evento Verão Jogos Santa Casa 2010
Despacho (extracto) n.º 17057/2010. D.R. n.º 219, Série II de 2010-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Ângelo Augusto Brandão Morais
Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque
Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade
Edital n.º 1123/2010. D.R. n.º 216, Série II de 2010-11-08
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Georgina Afonso de Matos
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Georgina Afonso de Matos
Edital n.º 1122/2010. D.R. n.º 216, Série II de 2010-11-08
Ordem dos Advogados
Suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Virgílio Rodrigues Brandão
Ordem dos Advogados
Suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Virgílio Rodrigues Brandão
Despacho n.º 16766/2010. D.R. n.º 215, Série II de 2010-11-05
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas
Declaração de rectificação n.º 2237/2010. D.R. n.º 214, Série II de 2010-11-04
Ordem dos Advogados
Rectificação do edital n.º 1050/2010, de 26 de Outubro de 2010
Ordem dos Advogados
Rectificação do edital n.º 1050/2010, de 26 de Outubro de 2010
Aviso n.º 22265/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50 designada «Linhas de Torres – 200 Anos das Guerras Peninsulares»
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50 designada «Linhas de Torres – 200 Anos das Guerras Peninsulares»
Despacho (extracto) n.º 16686/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. David Pinto Monteiro
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. David Pinto Monteiro
Aviso n.º 22263/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03
Supremo Tribunal Administrativo
Alterações de posicionamento remuneratório
Supremo Tribunal Administrativo
Alterações de posicionamento remuneratório
Despacho (extracto) n.º 16621/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do vice-procurador-geral da República, licenciado Mário Gomes Dias
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do vice-procurador-geral da República, licenciado Mário Gomes Dias