Principais temas da semana de 15 a 19-12-2008

Seguro automóvel

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R. D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12. – Aprova a parte uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Seguradoras – IRC

Decreto-Lei n.º 237/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 – Aprova um regime transitório de adaptação, das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável às seguradoras. Procede, em consequência, à alteração de diploma que regula as contas anuais e consolidadas, bem como à revogação de disposição do Código do IRC.

IRS – Impressos

Portaria n.º 1448/2008. D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16 – Aprova os novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2009.

Abono de família

Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 – Define o rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social. Procede, ainda, à alteração do Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares, bem como à revogação de vários diplomas legais conexos.

Salário mínimo nacional

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

Autarquias locais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19 Uniformiza jurisprudência relativa a norma que regula o pagamento de encargos de anos anteriores por parte das autarquias locais, no sentido de fixar que não se trata de um prazo de caducidade do direito de acção mas sim de uma regra ou princípio que as mesmas devem respeitar na execução do respectivo orçamento.