Venda sobre documentos. Dever de boa fé. Não cumprimento

VENDA SOBRE DOCUMENTOS. DEVER DE BOA FÉ. NÃO CUMPRIMENTO
APELAÇÃO Nº 464/19.9T8LRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 08-03-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 217.º, 802.º E 937.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. É de qualificar como venda sobre documentos o contrato em que as partes acordaram que a entrega da coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a compradora proceder ao levantamento da mercadoria depositada no porto de destino.
  2. A circunstância de o representante do vendedor ter procedido, com a concordância do comprador, ao levantamento, junto da entidade bancária, da documentação que substituía a entrega da mercadoria, não é suficiente, só por si, para dela se extrair a vontade comum das partes de pôr termo à relação contratual que as unia.
  3. Na venda sobre documentos, quando parte da mercadoria entregue for defeituosa, assiste ao comprador o direito de verificar a qualidade da restante mercadoria vendida antes de efectuar o pagamento do preço, ainda que o contrato não preveja tal verificação prévia.
  4. Se o vendedor não consentir tal verificação prévia da qualidade da mercadoria, incorre em incumprimento do contrato.

Consultar texto integral