Venda judicial. Acção executiva. Notificação às partes

VENDA JUDICIAL ACÇÃO EXECUTIVA NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO QUE A DETERMINE PARTE REPRESENTADA SIMULTANEAMENTE POR ADVOGADO E POR SOLICITADOR REGRAS A OBSERVAR NESSA NOTIFICAÇÃO
APELAÇÃO n.º 520/04.8TBSCD-D.C1
Relator: DR. JACINTO MECA
Data do Acórdão: 09-12-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA COMBA DÃO – 2º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTºS 32º, 253º, NºS 1 E 3, E 886º-A, NºS 1 E 4, DO CPC
Sumário:

  1. Prescrevem os nºs 1 e 3 do artº 253º do CPC que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador.
  2. Em face do disposto no nº 1 do artº 253º do CPC as notificações às partes devem ser feitas na pessoa do seu mandatário judicial, possibilitando a lei, mesmo nos casos de obrigatoriedade da constituição de advogado (nºs 1 e 2 do artº 32º do CPC) a intervenção de solicitador desde que, no requerimento que subscreva, não suscite questões de direito. I
  3. Sempre que tal aconteça, o despacho que se debruce sobre a questão suscitada pelo solicitador deve ser-lhe notificada nos mesmos termos em que seria se tivesse sido subscrito pelo respectivo mandatário.
  4.  Quando a parte constitui em simultâneo advogado e solicitador, as decisões proferidas sobre requerimentos onde se suscitem questões de direito – obrigatoriamente subscritos por advogado – devem ser obrigatoriamente notificadas ao advogado constituído, sob pena de nulidade – artºs 253º, nºs 1 e 3, e 201º, nº1, CPC.
  5.  Em casos de requerimento subscrito em simultâneo por advogado e por solicitador onde não se suscitem questões de direito, a notificação da decisão sobre ele proferida pode ser feita quer na pessoa do advogado quer na pessoa do solicitador.
  6.  Determinam os nºs 1 e 4 do artº 886º-A, do CPC, que quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda (judicial) cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, sendo a decisão notificada aos mesmos.
  7. Esta notificação, desde que a parte tenha constituído em simultâneo advogado e solicitador, pode ser feita em qualquer um deles. VIII – De resto, tendo ocorrido tal notificação na pessoa do mandatário deixou de existir fundamento para que a mesma também seja feita na pessoa do solicitador, dada a conectividade das duas possíveis notificações, não impondo a lei que essas notificações tenham de ser feitas quer na pessoa do advogado quer na pessoa do solicitador constituídos em simultâneo nos autos.

 

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