Venda executiva. Publicitação. Nulidade processual

VENDA EXECUTIVA. PUBLICITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL
APELAÇÃO Nº
1848/11.6TBTNV-D.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 21-10-2014
Tribunal: TORRES NOVAS 2º J
Legislação: ARTS. 201, 890, 891 CPC, PORTARIA Nº 331-B/2009 DE 30/3
Sumário:

  1. Resulta da previsão dos art.ºs 890º e 891º, do CPC de 1961 (na redacção conferida pelo DL n.º 226/08, de 20.11) e 35º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3, que a venda por propostas em carta fechada é publicitada por meio de editais, anúncios e inclusão em página informática de acesso público.
  2. Tendo o agente de execução publicitado a venda (por propostas em carta fechada), designadamente, com a publicação dos editais e anúncios e a notificação de todos os interessados na sua realização, e, perante a indisponibilidade do acesso directo à página informática a que se refere o art.º 35º, n.º 1, da Portaria 331-B/2009, de 30.3, procedido ao registo da venda em página informática disponibilizada pela Câmara dos Solicitadores para a qual a página oficial directamente encaminha os utilizadores, não se poderá concluir pela preterição de formalidade essencial na divulgação da diligência e, assim, pela existência de nulidade, nos termos do disposto no art.º 201º, n.º 1, do CPC.

Consultar texto integral