Processo Civil 

Título executivo. Documento particular. Relação causal. Factoring

TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO CAUSAL. FACTORING
APELAÇÃO Nº 422/13.7TBVIS-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 17-03-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – SECÇÃO DE EXECUÇÃO
Legislação: ARTºS 45º E 46º, AL. C), DO CPC DE 1961; 2º, NºS 1, 7 E 8 DO DECRETO-LEI Nº 179/95, DE 18 DE JULHO.
Sumário:

  1. Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 – título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético.
  2. Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto unilateral de acertamento da obrigação causal subjacente, consubstanciado no reconhecimento de uma dívida – são título executivo.
  3. Valendo o documento particular apresentado pelo exequente como declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, funciona a presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor executado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor exequente.
  4. O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico – que, na ausência de um definição legal, a doutrina define como aquele pelo qual uma das partes – cedente financeiro, facturizado ou aderente – cede ou se obriga a ceder à outra – cessionário financeiro ou factor – mediante remuneração, a totalidade ou parte dos créditos de curto prazo de que é titular sobre um ou mais terceiros – devedor cedido.
  5. A apreciação da prova vincula a um conceito de probabilidade lógica – de evidence and inference, i.e., a prova deve ser valorada de harmonia com um critério de probabilidade lógica prevalecente, portanto segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis.

Consultar texto integral