Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas

TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO. ESCRITA. RESSALVAS
APELAÇÃO Nº
50/09.1TBVLF-D.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 03-03-2020
Tribunal: Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa
Legislação: ARTS. 2039, 2145, 2187 CC, 41 Nº2 C NOTARIADO
Sumário:

  1. Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação.
  2. Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser retiradas, porquanto o suporte físico onde está a ser redigido o texto não pode ser substituído, como é o caso da folha de um livro de testamentos, então, para dar sem efeito o já escrito e que se pretende cancelar, procede-se à eliminação das palavras, nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Notariado.
  3. Se o notário não procedeu desse modo e escreveu «digo» e logo a seguir à palavra «digo» escreveu, repetindo, uma palavra antes escrita, que quis aproveitar para dar sequência lógica à frase, tal procedimento declarativo também indica que o notário quis cancelar o texto que está escrito entre a palavra que se quis aproveitar e a palavra «digo». 

Consultar texto integral