Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena acessória

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INJUNÇÃO. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. DESCONTO. PENA ACESSÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº
204/13.6GAACB.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 11-02-2015
Tribunal: LEIRIA (INST. LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇA – J1)
Legislação: ARTIGO 281.º DO CPP; ARTIGO 69.º DO CP
Sumário:

  1. A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento.
  2. Só o tempo correspondente à inibição de condução pode ser objecto de desconto na referida pena acessória, e não todo o mais que mediou entre os termos de entrega e de recebimento do título de condução, porquanto o período temporal situado para além do prazo fixado como inibição não tem origem na injunção imposta, antes se devendo propriamente a actos processuais praticados conducentes à “revogação” da suspensão provisória do processo.

Consultar texto integral